16/05/2025 11:28

Remessa
16/05/2025 11:28

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
16/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
16/05/2025 11:28

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:48

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259536-10.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maira Nogueira Paula - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PACIENTE PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PELA OPERADORA APÓS DIVERGÊNCIA DE JUNTA MÉDICA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, ART. 6º, §5º.

REEMBOLSO DEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

APELO ACOLHIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A LEGALIDADE DA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED, DADA POR MEIO DE JUNTA MÉDICA, EM FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL À AUTORA, QUAIS SEJAM ARTERIOGRAFIA, EMBOLIZAÇÃO DOS MIOMAS E ARTÉRIAS UTERINAS, PARA TRATAMENTO DE MIOMATOSE UTERINA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MATERIAL E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À APELANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A MATÉRIA RETRATADA NO PRESENTE CASO SE ENQUADRA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR SE HOUVE AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR, USUÁRIO DO PLANO PARA TER ACESSO AO TRATAMENTO INDICADO PARA SUA DOENÇA, E SE ESSA VIOLAÇÃO DEVE GERAR INDENIZAÇÃO AO APELANTE. 4. É SABIDO QUE AS REGRAS DE PROTEÇÃO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE SÃO VERDADEIROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE IRRADIAM PARA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGRAMENTO QUE REGE OS PLANOS DE SAÚDE, NO CASO, A LEI Nº 9.656/98.

ACERCA DA TEMÁTICA, DEVE-SE OBSERVAR, DE PRINCÍPIO, QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.5.

A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) TEM PREVISÃO PARA PROCEDIMENTO DE TERCEIRA OPINIÃO, COM INTUITO DE RESOLVER DIVERGÊNCIAS TÉCNICO ASSISTENCIAL SOBRE PROCEDIMENTO OU EVENTO EM SAÚDE A SEREM COBERTOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM FULCRO NO ART. 1º RESOLUÇÃO Nº 424/2017.6.

A JUNTA MÉDICA INSTAURADA PARA O PRESENTE CASO SÓ POSICIONOU-SE PARA PARCIALMENTE FAVORÁVEL EM UM PONTO, QUAL SEJA: ANGIOGRAFIA POR CATETERISMO SUPERSELETIVO DE RAMO SECUNDÁRIO OU DISTAL - POR VASO.

DESSE PROCEDIMENTO FOI SOLICITADO PELA AUTORA A QUANTIDADE DE 3 (TRÊS), MAS A JUNTA ENTENDEU QUE 2 (DOIS) ERAM SUFICIENTE (FL. 19).

OS DEMAIS PROCEDIMENTOS FORAM JULGADOS FAVORÁVEIS. 7.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE, QUANDO A JUNTA MÉDICA DIVERGIR DO PROCEDIMENTO SOLICITADO, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR O PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFORME DISPÕE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, ART. 6º, §5º: ART. 6º AS OPERADORAS DEVEM GARANTIR, EM SITUAÇÕES DE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL SOBRE PROCEDIMENTO OU EVENTO EM SAÚDE A SER COBERTO, A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA, COM VISTAS A SOLUCIONAR REFERIDA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO INDICADO. § 5º A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR PROFISSIONAL APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO NOS TERMOS INDICADOS NO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA JUNTA.8.

APÓS ANÁLISE MINUDENTE DOS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO PLEITEADO PARA A PACIENTE. 9.

ADEMAIS, NOTA-SE QUE ESSE PONTO FOI AMPLAMENTE INDAGADO PELA PARTE AUTORA E A OPERADORA NÃO DE DESVENCILHOU EM CONTESTAR QUE HOUVE A INDICAÇÃO. 10.

RESSALTA-SE QUE, CONFORME REPOUSA À FL. 13, O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE ATESTA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE: ¿CASO NÃO REALIZE ESSE PROCEDIMENTO A OPÇÃO TERAPÊUTICO SERÁ HISTERECTOMIA.

PACIENTE NÚLIPARA COM INTENÇÃO DE ENGRAVIDAR.¿11.

DESSE MODO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO PLEITEADO, BEM COMO O CARÁTER DE URGÊNCIA QUE COMPREENDE O CASO, O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.12.

NO MAIS, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE POR DANOS MORAIS, A SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM MERECE SER REFORMADA.

NO CASO EM COMENTO, FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DANO MORAL REIVINDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE COMPENSAÇÃO. 13.

DESSE MODO, NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL, É DE RECONHECER SER INCONTESTÁVEL, UMA VEZ QUE A FRUSTRAÇÃO DA NEGATIVA DOS SERVIÇOS NAS VIAS ADMINISTRATIVAS É FATO CAPAZ DE ABALAR PSICOLOGICAMENTE O INDIVÍDUO, COLOCANDO EM SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL QUE CERTAMENTE O IMPEDE DE VIVENCIAR COM O MÍNIMO DE DIGNIDADE OS SEUS DIAS NO MOMENTO DE FRAGILIDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO O SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. 14.

DESSE MODO, ENTENDO QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO.

A FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO DANO SOFRIDO DEVE ESTAR REGRADO DENTRO DE PARÂMETROS DE MODERAÇÃO E COMEDIMENTO, SOB PENA DE DEFERIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO A UMA DAS PARTES.

O REGRAMENTO EM QUESTÃO SE COADUNOU PERFEITAMENTE COM AS REGRAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POIS RESTOU ADEQUADO EM FACE DO GRAVAME SOFRIDO.15.

DIANTE DO EXPOSTO E DOS EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS TERMOS, PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DESSA FORMA, CONDENO O PROMOVIDO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB: 19596/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
15/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:58

Mover Obj A
14/04/2025 22:58

Mover Obj A
14/04/2025 22:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:55

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 22:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:56

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 00:39

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:08

Inclusão em Pauta
20/03/2025 09:05

Para Julgamento
14/03/2025 13:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/10/2024 11:20

Juntada de Petição
18/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 10:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/09/2024 12:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 12:14

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 12:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

Pablomar Meneghini

Ze Solucoes Tecnologicas de Comercio de ...

Advogado: Ingrid Gadelha de Andrade Neves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

Pablomar Meneghini

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Eliennay Gomes Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0263830-08.2023.8.06.0001

Bernadete Claudino de Oliveira Carneiro ...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Zenalto Bezerra Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0263830-08.2023.8.06.0001

Bernadete Claudino de Oliveira Carneiro ...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Bruno Lucena Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2023 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0203283-42.2023.8.06.0117

Francisco Reginaldo Silva de Castro

Chubb do Brasil

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2023 10:07

Exibir Processo