13/04/2023 16:25

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:59

Transitado em Julgado em 14/03/2023
17/03/2023 16:34

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON LINHARES em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001540-08.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO WILSON LINHARES Endereço: Rua José Gerardo Frota Parente, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Rua Canadá, 387, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se alegações de incapacidade relativa do autor para praticar os atos da vida civil, o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, impedindo o prosseguimento da demanda no microssistema.

O art. 8º da Lei 9.099/95 prevê o seguinte: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso) Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício.

DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo em função da incapacidade superveniente da parte autora, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/02/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 09:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/01/2023 09:08

Conclusos para julgamento
14/12/2022 19:59

Juntada de Petição de réplica
30/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:06

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3001540-08.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO WILSON LINHARES Endereço: Rua José Gerardo Frota Parente, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-070 Requerido: Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Rua Canadá, 387, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 30/11/2022 09:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 30/11/2022 09:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/76f393 Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:47

Audiência Conciliação redesignada para 30/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/10/2022 09:56

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:23

Audiência Conciliação redesignada para 31/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/06/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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