20/05/2025 15:07

Remessa
20/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:07

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:07

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:06

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:46

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200463-29.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Francisca Águida Vasques Moreira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

RESUMO DO CASO 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

RAZÕES DE DECIDIR2.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE É DEVIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.2.2.

CUMPRE RESSALTAR QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿.2.3.

DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O AUTOR JUNTOU COMPROVAÇÃO DE QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA ¿CESTA B.EXPRESS01¿, CONFORME FLS. 14/17.2.4.

O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO NESSE SENTIDO, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE SOBRE OS TERMOS PACTUADOS (ART. 6º, III, DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DA TARIFA.2.5.

AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE,

POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEIS AS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DO AUTOR.2.6.

AO PERMITIR A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, O BANCO PROMOVIDO PRATICOU ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.2.7.

OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA FIZERAM ULTRAPASSAR A BARREIRA DO MERO DISSABOR, A REVELAR DANO MORAL "IN RE IPSA", QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO.2.8.

SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, FIXO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.2.9.

EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENA-SE O BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO § 11º DO ART. 85 DO CPC, FIXO NO TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

DISPOSITIVO3.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER A DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
15/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:45

Mover Obj A
14/04/2025 22:45

Mover Obj A
14/04/2025 22:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:58

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 00:42

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:08

Inclusão em Pauta
20/03/2025 09:05

Para Julgamento
18/03/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2024 08:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2024 08:49

Juntada de Petição
12/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2024 10:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2024 09:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:02

Juntada de Petição
17/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
01/04/2024 13:00

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2024 13:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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