TJCE - 0250349-75.2023.8.06.0001
1ª instância - 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158332690
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05/06/2025 00:00
Publicado Decisão em 05/06/2025. Documento: 158332690
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04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158332690
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04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158332690
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03/06/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158332690
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03/06/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158332690
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03/06/2025 16:31
Nomeado perito
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03/06/2025 16:17
Conclusos para decisão
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03/06/2025 16:17
Juntada de Certidão (outras)
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03/05/2025 02:40
Decorrido prazo de PALM PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:40
Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:40
Decorrido prazo de PALM PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:40
Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/05/2025 23:59.
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07/04/2025 19:59
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144726425
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0250349-75.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ELIDA LIBERATO REBOUCAS REU: CLEUSON AGUIAR DA PONTE, PALM PARTICIPACOES LTDA DECISÃO R.H.
Vistos em inspeção.
Trata-se de obrigação de fazer que envolve direito de vizinhança.
Indefiro os pedidos constantes na petição de ID 135450948, pois inexiste previsão legal para a suspensão do processo em razão de tratativas extrajudiciais e porque não vislumbro a necessidade de designação de audiência de conciliação presencial, considerando que já foi tentada a solução amigável sem sucesso (ID 119207448).
Por outro lado, considerando a necessidade de conhecimento técnico para averiguação da conformidade da construção com a legislação civil, defiro a produção da prova pericial.
Proceda-se a sorteio de perito, no SIPER, com especialidade em engenharia civil, considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da justiça gratuita.
Por fim, consigne-se que, em razão da migração dos processos para o sistema PJE, as mídias relacionadas nas certidões de ID 119207441, 119207458 e 119207463 não mais se encontram disponíveis para visualização.
Sendo assim, para evitar alegações de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar novamente as referidas mídias em formato compatível com o sistema PJE.
Após a produção pericial, será designada audiência de instrução. Intimações e expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144726425
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03/04/2025 21:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144726425
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03/04/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 21:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/03/2025 11:55
Conclusos para decisão
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06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 14:23
Conclusos para decisão
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09/11/2024 11:03
Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/11/2024 13:47
Mov. [124] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/10/2024 21:05
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413562-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 20:41
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29/10/2024 19:27
Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0664/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
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25/10/2024 11:58
Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 10:31
Mov. [120] - Documento Analisado
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12/10/2024 19:06
Mov. [119] - Mero expediente | R.H. Sobre a alegacao de descumprimento da tutela de urgencia (peticao de pags. 247/248 e documentos de pags. 249/255), intime-se o promovido, por seu advogado, via DJ, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Empos, v
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03/10/2024 13:30
Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/10/2024 13:26
Mov. [117] - Concluso para Despacho
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03/10/2024 10:54
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356574-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 10:49
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03/10/2024 10:37
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356474-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/10/2024 10:28
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05/09/2024 02:56
Mov. [114] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/08/2024 20:16
Mov. [113] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/08/2024 20:16
Mov. [112] - Documento Analisado
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12/08/2024 18:03
Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2024 16:54
Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/07/2024 15:34
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02222551-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/07/2024 15:26
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11/07/2024 13:38
Mov. [108] - Petição juntada ao processo
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09/07/2024 09:49
Mov. [107] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
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09/07/2024 09:49
Mov. [106] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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09/07/2024 08:50
Mov. [105] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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09/07/2024 07:43
Mov. [104] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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08/07/2024 14:24
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02175897-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/07/2024 14:13
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03/07/2024 14:44
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02166613-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2024 14:35
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29/06/2024 05:36
Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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18/06/2024 19:50
Mov. [100] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/06/2024 19:50
Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/06/2024 13:39
Mov. [98] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/06/2024 13:39
Mov. [97] - Documento Analisado
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05/06/2024 13:51
Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
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03/06/2024 16:09
Mov. [95] - Mero expediente | Mantenho inalterada a decisao de pag. 152. Aguarde-se a realizacao da audiencia de conciliacao ja designada.
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31/05/2024 17:50
Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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31/05/2024 17:50
Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/05/2024 12:04
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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31/05/2024 11:45
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
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31/05/2024 11:45
Mov. [90] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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29/05/2024 16:21
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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29/05/2024 10:03
Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/05/2024 10:03
Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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29/05/2024 10:00
Mov. [86] - Documento
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28/05/2024 13:28
Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/104547-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2024 Local: Oficial de justica - Jamile Andrade Xavier
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23/05/2024 16:41
Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/05/2024 16:41
Mov. [83] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/05/2024 16:34
Mov. [82] - Documento
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22/05/2024 23:15
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
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22/05/2024 21:14
Mov. [80] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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21/05/2024 12:25
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02069262-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 21/05/2024 12:20
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21/05/2024 02:17
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 22:48
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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20/05/2024 16:57
Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/05/2024 15:31
Mov. [75] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/098569-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2024 Local: Oficial de justica - Ricardo Saraiva Martins
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20/05/2024 14:46
Mov. [74] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 02:11
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 17:39
Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/05/2024 17:18
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/05/2024 16:19
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02060907-1 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 16/05/2024 16:12
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16/05/2024 16:09
Mov. [69] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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16/05/2024 16:05
Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/05/2024 08:27
Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 11:05
Mov. [66] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/07/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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06/05/2024 22:36
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
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06/05/2024 15:08
Mov. [64] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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03/05/2024 10:37
Mov. [63] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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03/05/2024 02:13
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0258/2024 Teor do ato: Vistos em inspecao. Intime-se o promovido, por seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento apresentado as pags. 130/135. Expedie
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02/05/2024 14:18
Mov. [61] - Documento Analisado
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29/04/2024 18:21
Mov. [60] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Intime-se o promovido, por seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento apresentado as pags. 130/135. Expedientes necessarios.
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29/04/2024 11:48
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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29/04/2024 11:43
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02022612-1 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 29/04/2024 11:19
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16/04/2024 19:15
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 12:31
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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15/04/2024 15:06
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01993638-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/04/2024 14:51
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03/04/2024 16:35
Mov. [54] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA-GENERICO-REMARCACAO
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22/03/2024 07:09
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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11/03/2024 17:25
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/03/2024 17:25
Mov. [51] - Documento Analisado
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11/03/2024 17:25
Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente, por meio da Defensora Publica, para apresentar replica a contestacao no prazo legal.
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11/03/2024 16:48
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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08/03/2024 16:24
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922947-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/03/2024 16:16
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08/03/2024 14:07
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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04/03/2024 13:51
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/03/2024 13:51
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/02/2024 14:34
Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/02/2024 14:34
Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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20/02/2024 01:18
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/02/2024 17:32
Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/02/2024 14:29
Mov. [40] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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07/02/2024 11:57
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/01/2024 18:45
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/014293-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/02/2024 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas
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23/01/2024 11:12
Mov. [37] - Documento Analisado
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22/01/2024 09:54
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 08:38
Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/04/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Adiada
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12/01/2024 18:27
Mov. [34] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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12/01/2024 18:27
Mov. [33] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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12/01/2024 18:27
Mov. [32] - Mero expediente | R.H. Cite-se a parte promovida, por mandado, observando o endereco indicado as pags. 70/71. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada data para a realizacao de audiencia de conciliacao. Expedientes necessarios.
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12/01/2024 15:36
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 17:37
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01809502-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 17:24
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20/12/2023 23:53
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/11/2023 14:31
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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21/11/2023 14:31
Mov. [27] - Documento Analisado
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21/11/2023 14:30
Mov. [26] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento de pag. 59. Expedientes necessarios.
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21/11/2023 14:21
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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26/10/2023 22:06
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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26/10/2023 21:39
Mov. [23] - Sessão de Conciliação não-realizada
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25/10/2023 21:12
Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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24/10/2023 01:31
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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02/10/2023 11:30
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/10/2023 11:30
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/09/2023 12:49
Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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29/09/2023 12:49
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/09/2023 02:38
Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/09/2023 10:05
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/08/2023 09:36
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/08/2023 09:35
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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28/08/2023 17:53
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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28/08/2023 17:53
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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28/08/2023 17:40
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/08/2023 03:53
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/08/2023 17:55
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2023 17:55
Mov. [7] - Documento Analisado
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16/08/2023 09:52
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/08/2023 09:59
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/10/2023 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Nao Realizada
-
12/08/2023 08:42
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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12/08/2023 08:42
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2023 10:01
Mov. [2] - Conclusão
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29/07/2023 10:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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