TJCE - 0296429-34.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 06:39
Remessa
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03/06/2025 06:38
Baixa Definitiva
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03/06/2025 06:38
Transitado em Julgado
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03/06/2025 06:38
Transitado em Julgado
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03/06/2025 06:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/06/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:50
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 08:01
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 08:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0296429-34.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Zaida Maria Matos Moreira - Apelado: Paulo Cezar Soares Martins - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.
ENTENDIMENTO ACERTADO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES DO STJ E TJCE.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ZAIDA MARIA MATOS MOREIRA, COM O PROPÓSITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PROPOSTA PELA RECORRENTE EM FACE DE PAULO CEZAR SOARES MARTINS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE O PROPÓSITO RECURSAL SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO OCORRER A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, VERIFICA-SE QUE O FATO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO FOI A INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ACARRETANDO O SEU INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, I, DO CPC.4.
COM EFEITO, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ SE DÁ NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 485 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DISPÕE O § 1º DO MESMO ARTIGO.5.
ASSIM, NÃO SE TRATANDO, O CASO, DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
IV.
DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 485, I.
ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 320.
TODOS DO CPC..
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1801005 SP 2020/0321429-5, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2021; TJ-GO - APELAÇÃO (CPC): 00483958620178090006, RELATOR.: ITAMAR DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/06/2019; TJ-MG - AC: 10000220931034001 MG, RELATOR.: JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050280-53.2021.8 .06.0112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024; TJ-CE - AC: 00022396220198060100 ITAPAJÉ, RELATOR.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201329-21.2022 .8.06.0173 TIANGUÁ, RELATOR.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 19/07/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
07/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 17:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 16:01
Mover Obj A
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04/04/2025 16:00
Mover Obj A
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04/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 09:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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29/03/2025 23:58
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/03/2025 09:46
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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18/03/2025 23:40
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 22:15
Conclusos para despacho
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14/03/2025 22:15
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 08:10
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 08:07
Para Julgamento
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26/02/2025 15:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/02/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 11:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 10:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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13/03/2024 14:25
Conclusos para despacho
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13/03/2024 14:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/03/2024 09:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/03/2024 09:32
Juntada de Petição
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13/03/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 18:21
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/02/2024 16:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/02/2024 14:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/02/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 15:05
Conclusos para despacho
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23/02/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 15:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/02/2024 14:55
Registrado para Retificada a autuação
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23/02/2024 14:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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