28/05/2025 15:01

Remessa
28/05/2025 15:01

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:17

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:17

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:17

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:11

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204517-41.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Valderlan Sousa dos Santos - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO.

PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA EM FACE DA VÍTIMA DANIEL DE SOUSA PEREIRA (ART. 121, § 2º, INC.

IV DO CÓDIGO PENAL).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DO CRIME, ACOLHEU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ABSOLVENDO O RÉU DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.4.

VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.5.

SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INC.

IV; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 16:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:13

Mover Obj A
14/04/2025 16:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 09:32

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/03/2025 12:24

Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:23

Para Julgamento
26/03/2025 09:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 11:30

Juntada de Petição
27/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 15:03

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/11/2024 14:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 12:52

Declarada incompetência
21/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 10:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 10:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 10:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 15:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/10/2024 16:42

Juntada de Petição
17/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 15:12

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2024 15:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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