TJCE - 0126421-44.2010.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 133630545
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0126421-44.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE CARVALHO BARACHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Conclusos. Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendárias Intimar os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.
Prazo: 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 133630545
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16/04/2025 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133630545
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16/04/2025 07:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 09:17
Conclusos para despacho
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13/01/2025 15:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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16/12/2024 17:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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16/12/2024 17:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/12/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 07:08
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 13:02
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
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11/11/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 10/11/2023 23:59.
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01/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 70689462
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70689462
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30/10/2023 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70689462
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17/10/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 12:27
Conclusos para despacho
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17/06/2023 20:27
Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/05/2023 12:08
Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02075088-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2023 11:49
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24/08/2022 11:59
Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02321834-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2022 11:41
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13/06/2022 21:46
Mov. [155] - Encerrar documento - restrição
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27/04/2022 15:48
Mov. [154] - Conclusão
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25/04/2022 12:13
Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02038066-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 11:51
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22/04/2022 10:34
Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02034473-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 10:32
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18/04/2022 19:56
Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
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13/04/2022 09:32
Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 07:37
Mov. [149] - Documento Analisado
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08/04/2022 09:47
Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2022 15:38
Mov. [147] - Encerrar documento - restrição
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28/02/2022 11:51
Mov. [146] - Conclusão
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17/12/2021 14:18
Mov. [145] - Concluso para Despacho
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14/12/2021 00:45
Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02497448-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 14:20
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25/11/2021 19:56
Mov. [143] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
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24/11/2021 09:30
Mov. [142] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 07:29
Mov. [141] - Documento Analisado
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23/11/2021 20:00
Mov. [140] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2021 21:26
Mov. [139] - Encerrar análise
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07/06/2021 15:51
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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10/02/2021 22:23
Mov. [137] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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05/02/2021 12:17
Mov. [136] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/02/2021 11:23
Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01855419-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2021 10:50
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02/02/2021 00:32
Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 2541
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29/01/2021 01:33
Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2021 13:09
Mov. [132] - Documento Analisado
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26/01/2021 11:20
Mov. [131] - Certidão emitida
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25/01/2021 14:01
Mov. [130] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2021 13:15
Mov. [129] - Conclusão
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10/01/2021 10:22
Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01806787-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2021 09:52
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09/01/2021 17:16
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01806735-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2021 16:45
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14/12/2020 13:42
Mov. [126] - Certidão emitida
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14/12/2020 13:42
Mov. [125] - Documento Analisado
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09/12/2020 18:10
Mov. [124] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará pelo portal para, no prazo de 15 dias, informar a este juízo através de planilha, discriminando mês a mês, quanto perceberia mensalmente o requerente a título de salário, observando o período infor
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16/11/2020 14:16
Mov. [123] - Conclusão
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16/11/2020 12:16
Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01559793-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2020 11:53
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02/10/2020 12:51
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01481084-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2020 11:34
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01/09/2020 18:17
Mov. [120] - Apensado: Apenso o processo 0214751-12.2013.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
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18/12/2019 10:29
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01745369-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2019 10:18
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01/08/2019 16:38
Mov. [118] - Conclusão
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12/07/2019 17:36
Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/07/2019 16:07
Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01378334-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2019 14:14
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26/06/2019 09:07
Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2167 Página: 847/849
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24/06/2019 10:39
Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2019 17:32
Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2019 15:35
Mov. [112] - Conclusão
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05/06/2019 19:52
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01322751-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2019 16:30
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06/03/2019 22:16
Mov. [110] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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04/02/2019 10:37
Mov. [109] - Certidão emitida
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04/02/2019 10:37
Mov. [108] - Documento
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04/02/2019 10:35
Mov. [107] - Documento
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30/01/2019 15:10
Mov. [106] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/022746-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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30/01/2019 09:33
Mov. [105] - Certidão emitida
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28/01/2019 18:32
Mov. [104] - Mero expediente: Determino a expedição de mandado de intimação para que o Estado do Ceará, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na decisão de fls. 1.007/1012, transitada em julgado conforme certidão de fl.
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23/01/2019 16:30
Mov. [103] - Conclusão
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23/01/2019 16:30
Mov. [102] - Transitado em Julgado pelo STJ: CERTIDÃO FLS. 1106
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25/10/2018 15:43
Mov. [101] - Conclusão
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25/10/2018 12:11
Mov. [100] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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25/10/2018 12:10
Mov. [99] - Processo Recebido do TJCE
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16/07/2012 12:00
Mov. [98] - Processo Recebido pelo TJCE
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16/07/2012 12:00
Mov. [97] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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16/07/2012 12:00
Mov. [96] - Certidão emitida
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16/07/2012 12:00
Mov. [95] - Petição juntada ao processo
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27/06/2012 12:00
Mov. [94] - Petição
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26/06/2012 12:00
Mov. [93] - Petição
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19/06/2012 12:00
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2012 Data da Disponibilização: 15/06/2012 Data da Publicação: 18/06/2012 Número do Diário: 499 Página: 186
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14/06/2012 12:00
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2012 12:00
Mov. [90] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2012 12:00
Mov. [89] - Certidão emitida
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01/06/2012 12:00
Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/05/2012 12:00
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
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30/05/2012 12:00
Mov. [86] - Petição
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17/05/2012 12:00
Mov. [85] - Petição
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02/05/2012 12:00
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: 465 Página: 148
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25/04/2012 12:00
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2012 12:00
Mov. [82] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2012 12:00
Mov. [81] - Petição
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30/03/2012 12:00
Mov. [80] - Petição
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30/03/2012 12:00
Mov. [79] - Conclusão
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05/03/2012 12:00
Mov. [78] - Expedição de Termo de Audiência
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05/03/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
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01/03/2012 12:00
Mov. [76] - Petição
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01/03/2012 12:00
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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01/03/2012 12:00
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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28/02/2012 12:00
Mov. [73] - Certidão emitida
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14/02/2012 12:00
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2012 Data da Disponibilização: 13/02/2012 Data da Publicação: 14/02/2012 Número do Diário: 417 Página: 114
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10/02/2012 12:00
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0028/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidão de fl. 839. Advogados(s): Jose Heleno Lopes Viana (OAB 1485/CE)
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01/02/2012 12:00
Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/01/2012 12:00
Mov. [69] - Expedição de Carta
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18/01/2012 12:00
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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18/01/2012 12:00
Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidão de fl. 839.
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09/12/2011 12:00
Mov. [66] - Mandado
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09/12/2011 12:00
Mov. [65] - Certidão emitida
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30/11/2011 12:00
Mov. [64] - Mandado
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30/11/2011 12:00
Mov. [63] - Certidão emitida
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30/11/2011 12:00
Mov. [62] - Mandado
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29/11/2011 12:00
Mov. [61] - Certidão emitida
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29/11/2011 12:00
Mov. [60] - Mandado
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17/11/2011 12:00
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: 355 Página: 201
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16/11/2011 12:00
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2011 12:00
Mov. [57] - Petição
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09/11/2011 12:00
Mov. [56] - Expedição de Mandado
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09/11/2011 12:00
Mov. [55] - Expedição de Mandado
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09/11/2011 12:00
Mov. [54] - Expedição de Mandado
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09/11/2011 12:00
Mov. [53] - Expedição de Mandado
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31/10/2011 12:00
Mov. [52] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 05/03/2012 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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31/10/2011 12:00
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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31/10/2011 12:00
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2011 12:00
Mov. [49] - Petição
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14/10/2011 12:00
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2011 Data da Disponibilização: 11/10/2011 Data da Publicação: 13/10/2011 Número do Diário: 333 Página: 156
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14/10/2011 12:00
Mov. [47] - Petição
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10/10/2011 12:00
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0211/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões de fls. 815 e 818. Advogados(s): Jose Heleno Lopes Viana (OAB 1485/CE)
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03/10/2011 12:00
Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões de fls. 815 e 818.
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27/09/2011 12:00
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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26/08/2011 12:00
Mov. [43] - Mandado
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26/08/2011 12:00
Mov. [42] - Certidão emitida
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17/08/2011 12:00
Mov. [41] - Certidão emitida
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17/08/2011 12:00
Mov. [40] - Mandado
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17/08/2011 12:00
Mov. [39] - Petição
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11/08/2011 12:00
Mov. [38] - Mandado
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11/08/2011 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida
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11/08/2011 12:00
Mov. [36] - Mandado
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03/08/2011 12:00
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2011 Data da Disponibilização: 02/08/2011 Data da Publicação: 03/08/2011 Número do Diário: 285 Página: 88
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01/08/2011 12:00
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2011 12:00
Mov. [33] - Expedição de Mandado
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27/07/2011 12:00
Mov. [32] - Expedição de Mandado
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27/07/2011 12:00
Mov. [31] - Expedição de Mandado
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27/07/2011 12:00
Mov. [30] - Expedição de Mandado
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05/07/2011 12:00
Mov. [29] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2011 12:00
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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08/06/2011 12:00
Mov. [27] - Petição
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08/06/2011 12:00
Mov. [26] - Petição
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27/05/2011 12:00
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 234 Página: 173
-
19/05/2011 12:00
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2011 12:00
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2011 12:00
Mov. [22] - Petição
-
25/03/2011 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
25/03/2011 12:00
Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 012.64.214420-1/80002 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
-
22/03/2011 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2011 Data da Disponibilização: 17/03/2011 Data da Publicação: 18/03/2011 Número do Diário: 191 Página: 102
-
17/03/2011 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2011 12:00
Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo retido de fls. 752/762. Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação de fls. 763/785.
-
14/03/2011 12:00
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
03/03/2011 12:00
Mov. [15] - Entranhado: Entranhado o processo 012.64.214420-1/80001 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
-
03/03/2011 12:00
Mov. [14] - Petição
-
03/03/2011 12:00
Mov. [13] - Petição
-
25/01/2011 12:00
Mov. [12] - Petição
-
25/01/2011 12:00
Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 012.64.214420-1/80000 - Classe: Agravo Retido em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
-
07/01/2011 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
-
07/01/2011 12:00
Mov. [9] - Mandado
-
22/12/2010 12:00
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2010 Data da Disponibilização: 16/12/2010 Data da Publicação: 17/12/2010 Número do Diário: 128 Página: 172
-
16/12/2010 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2010 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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09/12/2010 12:00
Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2010 12:00
Mov. [4] - Documento
-
06/12/2010 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
-
06/12/2010 12:00
Mov. [2] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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