05/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:16

Mandado devolvido
25/07/2025 17:16

Juntada de Mandado
25/07/2025 17:15

Mandado cumprido com finalidade atingida
24/07/2025 13:58

Distribuição de Mandado
23/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 19:05

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:05

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:18

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
12/05/2025 15:18

Interposição de REsp/RE/RO
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:21

Juntada de Petição
12/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:13

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248195-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelada: Renata Soares Pompeu - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA AO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO DIGITALMENTE.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O INSTRUMENTO NÃO POSSUÍA FORÇA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA, EM DESACORDO COM O ART. 784, III, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL, SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA E SEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VINCULAÇÃO DA ASSINATURA À DEVEDORA, PODE SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III - RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 784, III, DO CPC EXIGE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR SEJA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBORA O ACEITE ELETRÔNICO SEJA ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 4º, I A III DA LEI Nº 14.063/2020), É NECESSÁRIO QUE ELE CONTENHA ELEMENTOS QUE IDENTIFIQUEM INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEVEDOR EXECUTADO.

NO CASO CONCRETO, O ACEITE FOI REALIZADO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA VINCULADA AO ALUNO MENOR, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSÁVEL FINANCEIRA, EXECUTADA NA PRESENTE AÇÃO, TENHA FORMALIZADO A CONTRATAÇÃO.

IN CASU, A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA COM A IDENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA INVIABILIZA A COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA, CABENDO AO CREDOR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO.IV - DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL.

PARA QUE UM CONTRATO ELETRÔNICO TENHA FORÇA EXECUTIVA, DEVE CONTER ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR VINCULADA DE FORMA INEQUÍVOCA À SUA IDENTIDADE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 783, 784, III, 803, I, 924, I LEI Nº 14.063/2020, ARTS. 3º E 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 107 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008480-06.2022.8.26.0704; TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2240219-71.2022.8.26.0000; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0730756-83.2017.8.07.0001; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015888-49.2014.8.07.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE À AUSÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO NA ORIGEM.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Felipe Melo de Carvalho Rocha (OAB: 13241/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)
11/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:27

Mover Obj A
10/04/2025 15:27

Mover Obj A
02/04/2025 10:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:47

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:02

Inclusão em Pauta
18/03/2025 07:59

Para Julgamento
17/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2024 16:03

Decorrido prazo
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/06/2024 17:00

Decorrendo Prazo
11/06/2024 16:42

Mandado devolvido
11/06/2024 16:42

Juntada de Mandado
11/06/2024 16:42

Mandado cumprido com finalidade atingida
11/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:33

Distribuição de Mandado
10/06/2024 17:45

Distribuição de Mandado
10/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
29/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2024 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/05/2024 07:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/05/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/10/2023 12:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/10/2023 11:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 07:25

Juntada de Petição
24/09/2023 07:25

Juntada de Petição
24/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/05/2023 08:42

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:24

Expedição de Carta.
25/01/2023 10:42

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
23/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
12/01/2023 14:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:04

Distribuído por sorteio
02/09/2022 10:33

Registrado para Retificada a autuação
31/08/2022 21:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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