30/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:31

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:54

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:52

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:52

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 15:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 15:04

Decorrido prazo
20/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:08

Decorrendo Prazo
14/05/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623743-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Maria Goreth Silva Ferreira - Paciente: Rafael Guedes Braga - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0204234-25.2025.8.06.0001, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 311 DO CTB E ART. 329 DO CP, C/C ART. 69, CP.2.

A IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ALÉM DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DO PACIENTE EM VIRTUDE DE LESÕES SOFRIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E (II) SABER SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR OS FINS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, ALÉM DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP.5.

A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E NA ANÁLISE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO SIDO CONSIDERADOS OS ANTECEDENTES E A SITUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO PACIENTE.6.

O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E O HISTÓRICO CRIMINAL JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM BASE NA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.7.

A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM AMBIENTE PRISIONAL.8.

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS CANCUN E SEEU.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM AMBIENTE PRISIONAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 03.02.2015; STJ, HC 115.657/PE, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 25.09.2014; SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0623743-74.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARIA GORETH SILVA FERREIRA, EM FAVOR DE RAFAEL GUEDES BRAGA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0013143-40.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Maria Goreth Silva Ferreira (OAB: 14336/CE)
12/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:36

Mover Obj A
12/05/2025 14:36

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:36

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 11:50

Inclusão em Pauta
02/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 18:56

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:55

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623743-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Maria Goreth Silva Ferreira - Paciente: Rafael Guedes Braga - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, nos moldes em que requestado, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Oficie-se ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários, com urgência.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Maria Goreth Silva Ferreira (OAB: 14336/CE)
10/04/2025 20:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 20:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 17:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 17:44

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:01

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/04/2025 18:01

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/04/2025 18:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 16:55

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/04/2025 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio
08/04/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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