06/06/2025 19:24

Remessa
06/06/2025 19:24

Baixa Definitiva
06/06/2025 19:23

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:23

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:23

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:34

Decorrendo Prazo
15/04/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283923-60.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Wagner Cavalcante da Costa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR DEMONSTRADA.

DEMAIS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL.

O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PLEITEIA AUXÍLIO-ACIDENTE, AFIRMANDO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE GONARTROSE DE JOELHO DIREITO E SEQUELA DE FRATURA DE PLATÔ TIBIAL DIREITO, QUE IMPACTAM O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE VIGILANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA RESPONDER AOS QUESITOS ADICIONAIS FORMULADOS PELO AUTOR; (II) VERIFICAR SE O DEMANDANTE APRESENTA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS; (III) DETERMINAR O MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA IN CASU, POIS O ESCLARECIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES PELA MÉDICA PERITA NÃO ERA CAPAZ DE ALTERAR AS CONCLUSÕES JÁ TRAZIDAS INICIALMENTE, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO RECORRENTE O PREJUÍZO OCASIONADO PELA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS.4.

O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO FOR VERIFICADO QUE ESTE FICOU COM LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE, DAS QUAIS RESULTARAM NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO DECRETO 3.048/1999, O QUE GERALMENTE OCORRE APÓS O FIM DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SENDO DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/1991.5.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PERMITINDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PLEITEADO INICIALMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.6.

DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, CONSTATA-SE QUE, APESAR DA CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE AO TRABALHO ACOMETENDO O PROMOVENTE, A PERITA CONSIGNA QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, DE MODO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA IMPEDIDO DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES HODIERNAS, IRÁ EXECUTÁ-LAS COM SUA APTIDÃO LABORAL LIMITADA.7.

O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE É FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONFORME O TEMA 862 DO STJ, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS PARCELAS PRETÉRITAS.8.

OS JUROS DE MORA INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 9.

COM A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.10.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ (TEMA REPETITIVO 1105).IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ARTS. 10, 85, § 4º, II, E 477, §§ 2º E 3º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1729555/SP (TEMA 862); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); STJ, RESP 1112886/SP (TEMA 156); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0217980-91.2024.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR . - Advs: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 1521A/AM) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
11/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:04

Mover Obj A
10/04/2025 18:02

Mover Obj A
10/04/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 20:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 17:28

Juntada de Acórdão
31/03/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
31/03/2025 13:30

Julgado
21/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:38

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 14:29

Inclusão em Pauta
17/03/2025 14:28

Para Julgamento
10/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
08/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição
17/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 14:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/09/2024 20:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio
23/09/2024 08:43

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 08:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0051237-83.2021.8.06.0167

Municipio de Sobral

Maria do Socorro Ferreira de SA

Advogado: Nayanne Freitas Felix

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0623596-48.2025.8.06.0000

Benjamim da Silva Alicim

Juiz de Direito 3 Nucleo Regional de Cus...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 3000076-65.2024.8.06.0041

Cicero Francisco da Silva

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 3000076-65.2024.8.06.0041

Cicero Francisco da Silva

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0001868-12.2000.8.06.0150

Francineide Carlos Diniz

Municipio de Quiterianopolis

Advogado: Manoel Eduardo Honorato de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2009 00:00

Exibir Processo