TJCE - 0001868-12.2000.8.06.0150
1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145211225
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001868-12.2000.8.06.0150 Parte Promovente: FRANCINEIDE CARLOS DINIZ Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por FRANCINEIDE CARLOS DINIZ em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, objetivando que a parte promovida quite a obrigação de pagar imposta na sentença e os honorários sucumbenciais.
Para tanto, foi apresentada planilha de cálculos, cujo índice aplicado foi o IGP-M (id 80250177).
O despacho inicial determinou a intimação da parte executada, que pleiteou o encaminhamento dos autos à Contadoria (id 83053780).
Eis o que considero oportuno relatar.
Decido.
No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.
Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária.
Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel.
Min.
Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Ante o exposto: 1.
Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3.
Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4.
Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.
Expedientes necessários.
Tauá/CE, Data da assinatura digital.
Liana Alencar Correia Juíza de Direito -
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145211225
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07/04/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145211225
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07/04/2025 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/02/2025 12:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/03/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2024 17:39
Conclusos para despacho
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23/02/2024 16:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79726819
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16/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79726819
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15/02/2024 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79726819
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15/02/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 12:04
Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/08/2023 10:55
Mov. [107] - Certidão emitida
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08/06/2023 00:04
Mov. [106] - Certidão emitida
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29/05/2023 22:12
Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0187/2023 Data da Publicacao: 30/05/2023 Numero do Diario: 3085
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26/05/2023 07:12
Mov. [104] - Certidão emitida
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26/05/2023 06:33
Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2023 05:37
Mov. [102] - Certidão emitida
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17/03/2023 11:21
Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2021 16:06
Mov. [100] - Petição juntada ao processo
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22/09/2021 16:51
Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WTAU.21.00172955-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2021 16:39
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28/03/2021 22:57
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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28/01/2021 10:59
Mov. [97] - Conclusão
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28/01/2021 10:59
Mov. [96] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA N 1724/2020
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28/01/2021 10:59
Mov. [95] - Redistribuição de processo - saída
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28/01/2021 10:59
Mov. [94] - Processo recebido de outro Foro
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27/01/2021 09:03
Mov. [93] - Remessa a outro Foro: portaria 1724/2020 Foro destino: Taua
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14/10/2020 10:55
Mov. [92] - Certidão emitida
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14/10/2020 10:54
Mov. [91] - Mandado
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11/08/2020 09:57
Mov. [90] - Expedição de Mandado
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23/07/2020 14:01
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2020 18:47
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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17/07/2020 18:44
Mov. [87] - Decurso de Prazo
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28/04/2020 15:32
Mov. [86] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Certidao do Oficial de Justica referente as folhas 284/285 foi juntada nos autos digitais nesta data.
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28/04/2020 15:30
Mov. [85] - Mandado
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13/03/2020 16:59
Mov. [84] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2020 23:43
Mov. [83] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando a contraproposta apresentada pela requerente as pags. 279/280, intime-se o Municipio, por meio de seu procurador judicial, para que se manifeste sobre a referida proposta no prazo de 10 (dez) dias.
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07/02/2020 12:10
Mov. [82] - Concluso para Despacho
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07/02/2020 09:36
Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WQUT.20.00165174-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2020 09:17
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08/01/2020 14:05
Mov. [80] - Remessa: NUCLEO DE DIGITALIZACAO
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17/12/2019 08:41
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0187/2019 Data da Disponibilizacao: 16/12/2019 Data da Publicacao: 17/12/2019 Numero do Diario: 2288 Pagina: 793
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13/12/2019 11:02
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2019 13:28
Mov. [77] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que pela presente fica intimado advogado da parte autora para, no prazo de dez(10) dias manifestar-se sobre a manifestacao/proposta de acordo feita pelo promovido. O referi
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11/12/2019 16:30
Mov. [76] - Petição: proposta de acordo
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11/12/2019 16:25
Mov. [75] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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11/12/2019 16:25
Mov. [74] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Quiterianopolis
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14/11/2019 10:46
Mov. [73] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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14/11/2019 10:46
Mov. [72] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Manoel Eduardo Honorato de Oliveira
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14/11/2019 10:25
Mov. [71] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que intimei o(a) Procurador(a) do municipio do despacho da MM. Juiza, o(a) qual fez carga dos autos nesta data. O referido e verdade. Dou fe.
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07/11/2019 14:07
Mov. [70] - Mero expediente: R. h. Chamo o feito a ordem e determino a intimacao do municipio para informar se tem interesse em apresentar proposta de acordo no prazo de 20(vinte) dias. Em caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o
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10/10/2019 09:15
Mov. [69] - Remessa: Pronto para digitalizacao (Bloco C).
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02/10/2019 12:04
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2019 09:53
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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12/06/2019 09:48
Mov. [66] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PQUT19000310215
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12/06/2019 09:48
Mov. [65] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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12/06/2019 09:48
Mov. [64] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Quiterianopolis
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06/05/2019 13:40
Mov. [63] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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06/05/2019 13:40
Mov. [62] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Manoel Eduardo Honorato de Oliveira
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26/04/2019 09:42
Mov. [61] - Trânsito em julgado: Ag. DECIDIR FORMA DE PAGAMENTO
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06/02/2019 08:53
Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que intimei a Dra. MARA LUTIANE ALEXANDRE DE LACERDA, Procuradora do Municipio, a qual ficou ciente e lancou sua assinatura. O referido e verdade. Dou fe.
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30/01/2019 08:59
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0013/2019 Data da Disponibilizacao: 29/01/2019 Data da Publicacao: 30/01/2019 Numero do Diario: 2070 Pagina: 960
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28/01/2019 13:57
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2019 13:00
Mov. [57] - Informação
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10/01/2019 17:33
Mov. [56] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2018 12:27
Mov. [55] - Concluso para Sentença
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08/11/2018 17:46
Mov. [54] - Petição: com informacoes
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02/10/2018 08:30
Mov. [53] - Recebimento: DRA. MARA
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02/10/2018 08:30
Mov. [52] - Entrega em carga: vista/DRA. MARA Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
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02/10/2018 08:29
Mov. [51] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria: CERTIFICO que intimei pessoalmente a Procuradora Geral do Municipio do despacho de fl. 225, a qual ficou ciente, nesta data. Quiterianopolis/CE, 02 de outubro de 2018. ANTONIO MOT
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26/09/2018 17:27
Mov. [50] - Mero expediente: Sobre a contraproposta apresentada pela(s) parte(s) autora(s) manifeste-se o promovido no prazo de dez(10) dias.
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23/02/2018 16:45
Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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23/02/2018 16:44
Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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23/02/2018 10:28
Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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30/01/2018 13:57
Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. EDUARDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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27/11/2017 17:06
Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. EDUARDO FUNCIONARIO: ERONILDA NO. DAS FOLHAS: 217 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 04/12/2017 - Local: VAR
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24/11/2017 09:01
Mov. [44] - Publicacao: PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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24/11/2017 09:00
Mov. [43] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPO
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24/11/2017 08:57
Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PUBLICADO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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17/11/2017 17:54
Mov. [41] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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17/11/2017 17:52
Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO ENVIO DE PUBLICACAO LOTE 59 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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14/11/2017 15:32
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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13/11/2017 17:55
Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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13/11/2017 16:17
Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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13/11/2017 16:16
Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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19/04/2017 15:50
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO INCLUIDO RELATORIO DE ACORDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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30/11/2015 17:43
Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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30/11/2015 17:40
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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16/06/2015 15:09
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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08/06/2015 16:30
Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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03/06/2015 17:30
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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23/01/2015 15:44
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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10/10/2014 13:05
Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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10/10/2014 13:04
Mov. [27] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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10/10/2014 12:55
Mov. [26] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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10/10/2014 12:51
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PROCESSO COM RETORNO DO TJCE EM 10/10/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
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06/04/2011 15:02
Mov. [24] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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23/03/2011 09:51
Mov. [23] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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22/02/2011 14:46
Mov. [22] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DR. EDUARDO HONORATO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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28/01/2011 11:28
Mov. [21] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA PRATELEIRA VISTA-ADVOGADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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17/06/2010 11:57
Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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12/04/2010 08:19
Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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01/03/2010 13:47
Mov. [18] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG. AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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24/02/2010 10:03
Mov. [17] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG. DEVOLUCAO DE AVISO DE RECEBIMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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29/01/2010 10:29
Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE SENTENCA INTIMAR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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15/12/2009 10:38
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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01/12/2009 11:15
Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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30/09/2009 16:06
Mov. [13] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG SESSAO - DIA 1/12/09 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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16/09/2009 11:43
Mov. [12] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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25/08/2009 11:06
Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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20/08/2009 16:55
Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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10/08/2009 11:17
Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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22/06/2009 14:40
Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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16/06/2009 15:46
Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
-
05/06/2009 16:53
Mov. [6] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DR. ERISVALDO VIEIRA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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02/06/2009 16:13
Mov. [5] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
-
25/05/2009 14:40
Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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06/05/2009 11:00
Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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05/05/2009 10:46
Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
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05/05/2009 08:43
Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA PRIVATIVA DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMARCA DE VARA UNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2009
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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