TJCE - 0140858-80.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 19:58
Remessa
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08/05/2025 19:58
Baixa Definitiva
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08/05/2025 19:57
Transitado em Julgado
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08/05/2025 19:57
Transitado em Julgado
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08/05/2025 19:57
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/05/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:53
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 01:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140858-80.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Valdemiro Barbosa Lima Júnior - Apelado: Natanael Eduardo de Andrade Lima - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE EXTORSÃO.
ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PARQUET PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO DELITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE EXTORSÃO, CONFORME IMPUTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COMPROVA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELOS RÉUS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS.4.
A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, EMBORA ANALISADA POR PERITOS E CONSIDERADA AUTÊNTICA, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS VALORES DISCUTIDOS REFERIAM-SE À EXIGÊNCIA ILÍCITA DE DINHEIRO, PODENDO ESTAR RELACIONADOS A REIVINDICAÇÕES SALARIAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS RÉUS.5.
NÃO HÁ PROVA MATERIAL DAS SUPOSTAS IMAGENS UTILIZADAS COMO MEIO DE COAÇÃO, NEM FOI REALIZADA BUSCA E APREENSÃO NOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DOS ACUSADOS PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DOS ARQUIVOS MENCIONADOS PELA VÍTIMA.6.
O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA FORTE ANIMOSIDADE POLÍTICA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA NA VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS.7.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DETERMINA QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, DEVE PREVALECER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO INSUFICIENTES INDÍCIOS OU DECLARAÇÕES ISOLADAS DA VÍTIMA SEM CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA.2.
O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 158, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VII, E ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, APN 747/DF, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE 26/06/2018.TJ/CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051523-58.2021.8.06.0168, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 04/10/2023.TJ/CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0270672-09.2020.8.06.0001, REL.
DES.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 05/09/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE) -
11/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/04/2025 15:22
Mover Obj A
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10/04/2025 15:22
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/04/2025 13:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/04/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:20
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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04/04/2025 10:24
Juntada de Petição
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04/04/2025 10:24
Juntada de Petição
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04/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 16:20
Conclusos para despacho
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03/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:01
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/03/2025 17:29
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 17:29
Para Julgamento
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26/03/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 19:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 11:10
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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05/02/2025 21:23
Conclusos para despacho
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05/02/2025 21:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/02/2025 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/02/2025 17:40
Juntada de Petição
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05/02/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/01/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/01/2025 14:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/01/2025 17:19
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 08:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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19/12/2024 08:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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19/12/2024 07:42
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2024 07:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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