25/07/2025 18:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140758950
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0202307-97.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIA ODETE ALVES DE BRITO REU: MAURO TEIXEIRA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

ANTONIA ODETE ALVES DE BRITO alvitrou uma AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em desfavor de MAURO TEIXEIRA DA SILVA, aduzindo, em suma, que: 1.1.

Em setembro de 2018, celebrou com o promovido compromisso de compra e venda de parte do terreno localizado na Rua do Trilho, casa A, neste município; 1.2.

O promovido, apesar de não ter efetuado o pagamento pactuado, passou a reivindicar a posse do imóvel, momento em que a autora percebeu que no contrato constava todo o terreno, ao invés de parte dele, como as partes haviam negociado; 1.3.

Foi enganada pelo promovido e induzida a erro para a celebração do negócio jurídico, que, portanto, está eivado de nulidade; 1.4.

Diante do exposto, requereu a concessão do pleito liminar, para suspensão do contrato e sua permanência na posse no imóvel objeto da lide. 2. À exordial foram colacionados documentos (IDs 113669838/113669841). 3.

Foi determinada a intimação da promovente para apresentar comprovante de residência atualizado (ID 113666422), cujo alvitre foi cumprido (IDs 113668825/113668826). 4.

Foi ordenada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa (ID 113668828). 5.

O promovido foi citado (ID 113668840), contudo a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 113668842). 6.

O promovido apresentou contestação, informando a existência da Ação de Reintegração de Posse do imóvel nº 0206937-36.2022.8.06.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível de Caucaia (ID 113668865). 7.

Instada a se manifestar (ID 113668870), a promovente apresentou réplica (ID 113668872). 8.

Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113669826), oportunidade em que o promovido requereu a oitiva de testemunhas (ID 113669832), enquanto a parte autora quedou-se inerte (ID 113669833). 9.

Vieram-me os autos à conclusão.

EIS O BREVE RELATO.

DECIDO. 10.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 54 e seguintes, discorre acerca das situações que ensejam a modificação de competência.

Destarte, as ações propostas em separado que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes devem ser reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, ainda que não haja conexão entre eles, consoante previsão contida no §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil.

O julgamento comum é providência que se impõe, em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas a um só tempo todas as ações, de modo harmonioso e sem o risco de soluções contraditórias (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: vol.

I, 9a ed., Ed.

Forense, p. 179/180). 11.

Com efeito, analisando os autos e a consulta realizada no sistema PJe, infere-se que existe a Ação de Reintegração de Posse nº 0206937-36.2022.8.06.0064, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, a qual tem por objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação.

Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Ademais, resta manifesta a necessidade de reunião das aludidas demandas, que tramitam em separado perante Juízos de mesma competência territorial, devendo ser dirimida a questão da competência através do instituto da prevenção, ou seja, considerando-se a data da distribuição das ações.

Pelo que se constata, a Ação de Reintegração de Posse nº 0206937-36.2022.8.06.0064 foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível desta comuna em 14/11/2022.

Já a presente ação foi distribuída a este Juízo em 28/04/2023, restando indubitável a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. 12.

Ante as razões expendidas, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caucaia, CE, com espeque nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. 13.

Remetam-se os fólios ao Setor de Distribuição, para fins de distribuição por encaminhamento ao Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Caucaia. 14.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 140758950
17/04/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140758950
18/03/2025 14:52

Declarada incompetência
25/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/11/2024 02:23

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 10:01

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 13:59

Mov. [43] - Concluso para Despacho
17/07/2024 13:56

Mov. [42] - Decurso de Prazo
04/04/2024 00:00

Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
05/02/2024 12:18

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
02/02/2024 12:33

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01803669-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 12:20
01/02/2024 04:15

Mov. [38] - Certidão emitida
23/01/2024 20:55

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 02:26

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 15:04

Mov. [35] - Certidão emitida
19/01/2024 15:03

Mov. [34] - Certidão emitida
19/01/2024 15:01

Mov. [33] - Certidão emitida
11/12/2023 13:21

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 09:50

Mov. [31] - Concluso para Despacho
07/12/2023 18:23

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01846652-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/12/2023 18:07
23/10/2023 20:53

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 24/10/2023 Numero do Diario: 3183
20/10/2023 02:19

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0381/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao de fls. 47/63, manifeste-se o(a)(s) promovente(s), no prazo de quinze dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Saulo Regis Bezerra Costa (OA
19/10/2023 14:12

Mov. [27] - Certidão emitida
19/10/2023 13:37

Mov. [26] - Mero expediente | Acerca da contestacao de fls. 47/63, manifeste-se o(a)(s) promovente(s), no prazo de quinze dias. Expedientes necessarios.
19/10/2023 13:31

Mov. [25] - Concluso para Despacho
18/10/2023 16:37

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01840044-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/10/2023 16:02
01/09/2023 11:51

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
01/09/2023 11:47

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
23/08/2023 11:33

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
14/08/2023 13:57

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
11/07/2023 22:13

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
10/07/2023 16:50

Mov. [18] - Expedição de Carta
10/07/2023 16:49

Mov. [17] - Expedição de Carta
10/07/2023 02:18

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2023 16:31

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 16:00

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 09:06

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/09/2023 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
23/06/2023 12:40

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 09:28

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/06/2023 12:22

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023 12:03

Mov. [9] - Conclusão
14/06/2023 09:07

Mov. [8] - Conclusão
26/05/2023 05:22

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01819029-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/05/2023 16:36
03/05/2023 22:24

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
02/05/2023 22:57

Mov. [5] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 24, foi enviada para publicacao no Dje.
02/05/2023 11:54

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 22:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 10:00

Mov. [2] - Conclusão
28/04/2023 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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