TJCE - 0201617-08.2023.8.06.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 17:48
Remessa
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12/05/2025 17:47
Baixa Definitiva
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12/05/2025 17:47
Transitado em Julgado
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12/05/2025 17:47
Transitado em Julgado
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12/05/2025 17:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:54
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:04
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 07:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201617-08.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Luiz Bezerra dos Santos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS DE TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS 30/03/2021.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS.
MERO ABORRECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS AUTORAIS SÃO (IN)DEVIDOS E QUE SE O CASO APRESENTA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3.
NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE REPUTA SER LEGÍTIMO, QUEDANDO-SE SILENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS SOBRE A TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS E SOBRE A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
REPARE-SE QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, O BANCO APELANTE NÃO FOI CAPAZ DE ANEXAR NEM MESMO AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A FIM DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS A ELE VINCULADOS.4.
LOGO, NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL EM COMENTO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL, POR CONSEGUINTE, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR.5.
NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS FOSSE ESTABELECIDA NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO BANCO.
OCORRE QUE O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCORRE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.¿ (STJ.
CORTE ESPECIAL.
EARESP 676608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). 6.
A PROPÓSITO, A CORTE SUPERIOR TAMBÉM DECIDIU QUE OS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO REFERIDO RECURSO SERIAM MODULADOS, PARA QUE FOSSEM APLICADOS APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021.
POR ISSO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR, DEVE-SE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ A DATA 30 DE MARÇO DE 2021 E, APÓS ISSO, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO. 7.
COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES INCAPAZES DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE.8.
NO CASO EM TELA, HOUVE DESCONTOS ÍNFIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE, NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A CONSUMIDORA NÃO FICOU DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SOLVER SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE É DE SE OBSERVAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO.9.
NESSE CENÁRIO, NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO TENHA TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO À PARTE CONSUMIDORA, CONTUDO, ELA NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.10.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
07/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:38
Mover Obj A
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04/04/2025 19:38
Mover Obj A
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04/04/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:47
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 22:28
Conclusos para despacho
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17/03/2025 22:28
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:37
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:28
Para Julgamento
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03/03/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 11:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/02/2025 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 18:44
Juntada de Petição
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14/11/2024 18:44
Juntada de Petição
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14/11/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 14:13
Conclusos para despacho
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14/11/2024 14:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/11/2024 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/11/2024 10:40
Juntada de Petição
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14/11/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/11/2024 14:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/11/2024 00:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/11/2024 17:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/11/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 16:57
Conclusos para despacho
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18/06/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 16:43
Distribuído por sorteio
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14/06/2024 12:22
Juntada de Petição
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14/06/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 10:45
Registrado para Retificada a autuação
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14/06/2024 10:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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