29/05/2025 23:36

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/05/2025 23:36

Expedida Certidão de Envio ao STJ
26/05/2025 21:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 20:34

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição
22/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 10:02

Juntada de Petição
13/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623811-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Beberibe - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lewiton Felix Amaral Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Beberibe - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

AMEAÇA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-COMPANHEIRA, ALEGANDO ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA POR INICIATIVA JUDICIAL SEM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A IMPETRANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 676 DO STJ.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. 2.O DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, COM BASE EM REINCIDÊNCIA, HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E RELATOS DETALHADOS DA OFENDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR MAGISTRADO APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POR CAUTELARES DIVERSAS CONFIGURA DECRETAÇÃO EX OFFICIO E (II) SABER SE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DECISÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM DETRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA APÓS PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU CAUTELARES DIVERSAS.5.A DECISÃO ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF, SEGUNDO A QUAL A DIVERGÊNCIA ENTRE O PEDIDO MINISTERIAL E A MEDIDA DECRETADA PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO EX OFFICIO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP.5.

O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DO HISTÓRICO DE AGRESSÕES E AMEAÇAS, INCLUSIVE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E DROGA, COM RELATOS DE TENTATIVA DE INCÊNDIO E INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.6.

VALE RESSALTAR A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS E NO RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.7.A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR FATOS SIMILARES CONTRA A MESMA VÍTIMA, CORROBORA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA INCIDÊNCIA À SÚMULA N. 52 TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO CONFIGURA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA O ATO JUDICIAL PROFERIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. É ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 282, §§ 2º E 4º, 311, 312 E 313; LEI Nº 11.340/2006, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 145.225/RO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO HC 900.602/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 20.05.2024; STF, RHC 234974 AGR, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, 1ª TURMA, J. 19.12.2023.

STJ, HC 859.603/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 05.11.2024; STJ, AGRG NO HC 868.539/SP, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 15.04.2024; STJ, AGRG NO HC N. 868.539/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 15/4/2024; TJCE, HC 0639855-55.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025; TJCE, HC 0637805-56.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0623811-24.2025.8.06.0000, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE LEWITON FELIX AMARAL GOMES, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/05/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 17:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:56

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:42

Mover Obj A
12/05/2025 14:42

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
12/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:36

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Adiado
24/04/2025 20:41

Inclusão em Pauta
24/04/2025 19:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 13:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:19

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
23/04/2025 16:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623811-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Beberibe - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lewiton Felix Amaral Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Beberibe - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 21:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 19:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 19:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/04/2025 16:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
10/04/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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