TJCE - 0201384-11.2023.8.06.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 08:39
Remessa
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17/06/2025 08:39
Baixa Definitiva
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17/06/2025 08:38
Transitado em Julgado
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17/06/2025 08:38
Transitado em Julgado
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17/06/2025 08:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:05
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 07:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201384-11.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Antônia Gomes Pereira - Apelado: ASPECIR - União Seguradora S/A e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO NÃO CONTRATADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESCONTO ÍNFIMO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGA QUE TEVE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.2.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESCONTO ERA DE VALOR IRRISÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJA AUTOMATICAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) SE A QUANTIA DESCONTADA COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE O MERO DESCONTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE HAJA ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR.5.
NO CASO CONCRETO, OS VALORES DESCONTADOS, AINDA QUE INDEVIDOS, FORAM CONSIDERADOS DE PEQUENA MONTA E NÃO CONFIGURARAM ABALO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO, MANTÉM-SE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E 42.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200585-53.2022.8.06.0067, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202845-52.2024.8.06.0029, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200525-42.2023.8.06.0036, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201292-74.2022.8.06.0114, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) -
07/04/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 18:22
Mover Obj A
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04/04/2025 18:22
Mover Obj A
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:55
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:46
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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14/03/2025 16:06
Conclusos para despacho
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14/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 15:21
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:15
Para Julgamento
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07/03/2025 12:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/03/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 16:18
Juntada de Petição
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02/10/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 08:12
Conclusos para despacho
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23/07/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 08:12
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/07/2024 00:20
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 00:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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