TJCE - 0200387-79.2023.8.06.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO LUIS QUEIROZ DA SILVA

CPF *40.***.*05-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 17:33

    Remessa

  • 12/05/2025 17:33

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 17:32

    Transitado em Julgado

  • 12/05/2025 17:32

    Transitado em Julgado

  • 12/05/2025 17:32

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 12/05/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 07:01

    Decorrendo Prazo

  • 09/04/2025 07:01

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200387-79.2023.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Benedito Luiz Queiroz da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

    CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Benedito Luiz Queiroz da Silva e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

    COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

    CONSUMIDOR ANALFABETO.

    NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.

    RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÇOES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO 5", IMPÔS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE CONSUMIDOR ANALFABETO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL EXIGIDA PARA CONSUMIDORES ANALFABETOS E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).O CONTRATO QUE EMBASA AS COBRANÇAS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO FOI ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE OU PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB).SENDO NULO O CONTRATO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA VALORES COBRADOS APÓS ESSA DATA.A MERA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR OU OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.

    RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O CONTRATO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL É NULO, TORNANDO INVÁLIDAS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES.

    A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EXIGE CONTRATO VÁLIDO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

    A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 E NA FORMA SIMPLES PARA AS ANTERIORES.

    A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, SEM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR OU OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.862.324/CE; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

    MIN.

    OG FERNANDES, DJE 30/03/2021; TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, REL.

    DES.

    FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200946-80.2022.8.06.0096, REL.

    DES.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)

  • 07/04/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 17:42

    Mover Obj A

  • 04/04/2025 17:42

    Mover Obj A

  • 04/04/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 11:47

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 31/03/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/03/2025 18:45

    Juntada de Acórdão

  • 26/03/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 26/03/2025 14:00

    Julgado

  • 17/03/2025 22:31

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 15:37

    Inclusão em Pauta

  • 10/03/2025 15:28

    Para Julgamento

  • 07/03/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2025 15:26

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/03/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 04/10/2024 15:50

    Registrado para Retificada a autuação

  • 04/10/2024 15:50

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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