02/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:56

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 14:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 14:22

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:22

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 14:07

Decorrido prazo
20/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:38

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623846-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Paulo Landim de Macêdo Neto - Paciente: Cledson da Silva Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO SIMPLES.

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA.

ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.

NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA.

MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A INCLUIR A FIANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTA EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O ACUSADO, UMA VEZ QUE INVEROSSÍMIL UMA PESSOA POSSUIR A QUANTIA NECESSÁRIA PARA DEIXAR O CÁRCERE E OPTAR POR NÃO PAGAR A QUANTIA ARBITRADA4.

NÃO OBSTANTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

DESSA FORMA, DESARRAZOADA É A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO POR SER ELA A ULTIMA RATIO, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ DECRETADAS PELO JUÍZO COATOR.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. . - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE)
08/05/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:04

Mover Obj A
08/05/2025 14:04

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 09:02

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:27

Juntada de Petição
29/04/2025 14:27

Juntada de Petição
29/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:42

Juntada de Petição
28/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:59

Inclusão em Pauta
24/04/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 18:58

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:29

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 13:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/04/2025 10:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623846-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Paulo Landim de Macêdo Neto - Paciente: Cledson da Silva Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar os requisitos necessários à sua concessão.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Açencar Magalhães Relatora - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE)
15/04/2025 22:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:23

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/04/2025 19:23

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/04/2025 19:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 11:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio
10/04/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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