TJCE - 0051461-45.2021.8.06.0062
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166915616
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04/08/2025 05:35
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 03:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166915616
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04/08/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por IVAN APARECIDO MONTEIRO em desfavor do BANCO SANTANDER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.
Após regular trâmite, fora proferida sentença, sob ID 166673208, julgando procedentes os pedidos formulados pelo autor.
Irresignado, o Banco Santander interpôs recurso de apelação (ID 166673215), tendo sido negado provimento, mantendo inalterada a sentença retro, conforme Acórdão acostado aos autos sob ID 166684624.
Posteriormente, sob ID 166728588, as partes compuseram amigavelmente e acostaram aos autos o termo de acordo firmado. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.
Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes de perfez livre de qualquer espécie de coação.
Além disso, é certo que o legislador processualista civil pátrio privilegiou as formas de composição extrajudicial de litígios, sendo tal privilégio vislumbrado através de incontáveis dispositivos processuais, dentre os quais destaco o art. 139, inciso V, do CPC, o qual reza que o juiz tentará, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Pontue-se que para que tenha efeitos processuais, a transação depende de o direito ser disponível e de homologação do juiz, que é ato de aprovação ou confirmação expressa por sentença.
Impende distinguir, nada obstante, que a composição do litígio não se efetua através da sentença.
Esta dá ao transacionado força de definitividade, através do manto preclusivo máximo da coisa julgada.
No caso em relevo, vejo que restam preenchidos os requisitos legais, dada a evidente disponibilidade do direito, licitude, possibilidade e determinação do objeto do ajuste, capacidade das partes e delineamento preciso do conteúdo da avença.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em via de consequência, declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.
Haja vista a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito -
01/08/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 15:01
Juntada de Certidão
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01/08/2025 15:01
Transitado em Julgado em 01/08/2025
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01/08/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166915616
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01/08/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 18:57
Homologada a Transação
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29/07/2025 15:55
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 14:31
Juntada de documentos diversos
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28/07/2025 13:53
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/06/2024 16:02
Mov. [69] - Recurso Eletrônico
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18/06/2024 15:59
Mov. [68] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:54
Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:47
Mov. [66] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 10:23
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
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22/05/2024 12:05
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 10:40
Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 10:37
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 17:53
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01803945-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/05/2024 17:34
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21/05/2024 15:59
Mov. [60] - Petição juntada ao processo
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21/05/2024 09:42
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01803901-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 21/05/2024 09:07
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13/05/2024 00:11
Mov. [58] - Certidão emitida
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03/05/2024 23:53
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
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02/05/2024 13:56
Mov. [56] - Certidão emitida
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02/05/2024 12:09
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 11:13
Mov. [54] - Certidão emitida
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02/05/2024 11:10
Mov. [53] - Certidão emitida
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02/05/2024 11:09
Mov. [52] - Informação
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30/04/2024 16:31
Mov. [51] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 14:46
Mov. [50] - Concluso para Sentença
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06/02/2024 14:45
Mov. [49] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2024 12:42
Mov. [48] - [Delegacia de Combate à Corrupção] - Manifestação à Autoridade Policial | N Protocolo: WCAS.24.01800849-0 Tipo da Peticao: [Delegacia de Combate a Corrupcao] - Manifestacao a Autoridade Policial Data: 01/02/2024 11:35
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26/01/2024 20:35
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
-
25/01/2024 02:18
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2024 15:54
Mov. [45] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/12/2023 11:54
Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2023 10:27
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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18/07/2023 18:36
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCAS.23.01804967-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 16:51
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14/07/2023 19:37
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAS.23.01804908-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 14/07/2023 19:16
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13/07/2023 01:56
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
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11/07/2023 02:10
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 16:29
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2023 08:41
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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17/03/2023 08:40
Mov. [36] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2023 21:57
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
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17/02/2023 12:58
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2023 15:16
Mov. [33] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 15:14
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 13:48
Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe.
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31/01/2023 13:20
Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
31/01/2023 13:20
Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 08:58
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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30/01/2023 18:27
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAS.23.01800496-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 18:11
-
16/01/2023 11:31
Mov. [26] - Certidão emitida
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14/12/2022 21:08
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0854/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988
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13/12/2022 12:06
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2022 09:07
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
27/10/2022 14:56
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAS.22.01810270-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/10/2022 14:29
-
21/10/2022 16:06
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2022 15:55
Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/01/2023 Hora 12:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
23/09/2022 14:58
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
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22/09/2022 15:35
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WCAS.22.01809375-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/09/2022 15:10
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22/09/2022 14:59
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAS.22.01809373-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 14:45
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09/09/2022 15:26
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2022 13:06
Mov. [15] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2022 12:38
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
-
11/08/2022 11:29
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCAS.22.01808092-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 10:58
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01/08/2022 10:08
Mov. [12] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
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27/05/2022 22:42
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853
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26/05/2022 11:48
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 13:36
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/01/2022 15:23
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
20/01/2022 13:50
Mov. [7] - Conclusão
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20/01/2022 13:50
Mov. [6] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WCAS.22.01800133-7 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/01/2022 16:46
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13/12/2021 20:36
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0364/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753
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10/12/2021 11:44
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2021 09:02
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 15:29
Mov. [2] - Conclusão
-
09/12/2021 15:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2021
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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