03/06/2025 16:56

Remessa
03/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
03/06/2025 16:56

Transitado em Julgado
03/06/2025 16:56

Transitado em Julgado
03/06/2025 16:56

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:37

Decorrendo Prazo
09/04/2025 05:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262704-54.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tânia Maria Moreira Mota Marques - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DOENÇA DEGENERATIVA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O OFÍCIO REALIZADO.

SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.

LAUDO PERICIAL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA TÂNIA MARIA MOREIRA MOTA MARQUES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PONTUAL E TEMPORÁRIA NÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, MAS DE DOENÇA DEGENERATIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADA DA AUTARQUIA INSS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA, AFERIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSOANTE SE EXTRAI DO TEXTO LEGAL, SÃO QUATRO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA: A) QUALIDADE DE SEGURADO E O TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO POR LEI; B) A SUPERVENIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE TORNA O OBREIRO INCAPAZ PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA; C) O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE TAIS ENFERMIDADES E O LABOR E, D) O CARÁTER TEMPORÁRIO DA INCAPACIDADE (PARA O CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA) OU PERMANENTE (PARA O CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).4.

NO CASO EM TELA, A AUTORA COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO INSS PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E PELO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO, QUE POSTERIORMENTE FOI CONVERTIDO PARA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

ALÉM DISSO, RESTOU CONSTATADA A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONFORME O LAUDO PERICIAL E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (LAUDO FISIOTERÁPICO, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS, RECEITUÁRIOS, FICHAS DE ATENDIMENTO E EXAMES), AINDA QUE NÃO TENHA DECORRIDO DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPRIAMENTE DITO.

O QUADRO ÁLGICO DA AUTORA ENSEJOU RESTRIÇÕES EM SEUS MOVIMENTOS, DORES E CRISES, MOTIVO PELO QUAL APENAS PODERÁ RETORNAR AO TRABALHO APÓS CONTROLE DE SEUS SINTOMAS, DEVENDO SER REAVALIADA DE 12 (DOZE) EM 12 (DOZE) MESES.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE MODO QUE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 8.213, DE 1991, ARTIGOS 18, 19, 20, 26, 42, 59, 60, 61, 62, 86 E 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1584771/RS, MIN.

REL.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 28/05/2019; RESP 1.910.344/GO, MIN.

REL.

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 4/10/2022.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Ingryd Mota do Carmo (OAB: 46583/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
07/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:34

Mover Obj A
04/04/2025 21:34

Mover Obj A
04/04/2025 21:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 16:57

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 14:00

Julgado
26/03/2025 14:00

Adiado
28/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:16

Inclusão em Pauta
27/02/2025 08:15

Para Julgamento
26/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:21

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/02/2025 16:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 09:20

Juntada de Petição
31/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 11:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 08:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 11:09

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/11/2024 01:05

Decorrendo Prazo
22/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 19:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 18:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/11/2024 18:25

Declarada incompetência
11/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:49

Distribuído por sorteio
08/11/2024 15:07

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 15:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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