TJCE - 0770514-04.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 21:35
Remessa
-
26/05/2025 21:35
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 21:32
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 21:31
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 21:31
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 21:28
Expedição de Certidão.
-
19/04/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:31
Decorrendo Prazo
-
11/04/2025 01:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0770514-04.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo da Silva Ferreira - Apelante: Arlysson Bruno Costa de Albuquerque - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DE MARCELO DA SILVA FERREIRA E ARLYSSON BRUNO COSTA DE ALBUQUERQUE CONTRA SENTENÇA DA 16.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU, RESPECTIVAMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, I E II, DO CP) E, NO CASO DE ARLYSSON, TAMBÉM POR CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA).
AS DEFESAS PLEITEARAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO; E (II) EXAMINAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 21/22), PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO (FL. 88) E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.4.
A AUTORIA ENCONTRA-SE IGUALMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE OS APELANTES FORAM ABORDADOS EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, E FORAM PRONTAMENTE RECONHECIDOS PELA VÍTIMA.5.
QUANTO À CONSUMAÇÃO DO CRIME, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 582], DO STJ, E NA SÚMULA Nº 11, DO TJCE.
O VEÍCULO SUBTRAÍDO SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, CONFIGURANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO.6.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO SE APLICA, POIS, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE PARA FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.7.
A PENA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS, COM ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. 2.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO SE APLICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FORMAR JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2.º, I E II, E 59; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 582, AGRG NO ARESP N. 2.387.188/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 30/10/2023; TJCE, SÚMULA Nº 11.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 01 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/04/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/04/2025 17:36
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
08/04/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 17:33
Mover Obj A
-
08/04/2025 17:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
01/04/2025 16:35
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
01/04/2025 14:00
Julgado
-
31/03/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 19:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 13:39
Inclusão em Pauta
-
21/03/2025 13:38
Para Julgamento
-
21/03/2025 07:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
20/03/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 18:13
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 14:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
18/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 16:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
11/03/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2025 10:31
Juntada de Petição
-
11/03/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
06/03/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/03/2025 12:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
03/12/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 10:57
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
19/06/2024 17:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
-
19/06/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 12:32
Decorrido prazo
-
21/05/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 01:49
Decorrendo Prazo
-
03/05/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 14:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
30/04/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 10:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
18/04/2024 09:45
Registrado para Retificada a autuação
-
18/04/2024 09:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8002481-46.2023.8.06.0001
Ministerio Publico Estadual
Antonio Breno Vieira Cavalcante
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/02/2025 16:37
Processo nº 0009290-82.2016.8.06.0051
Maria Candido da Silva Araujo
Municipio de Boa Viagem
Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/06/2016 00:00
Processo nº 3001298-32.2025.8.06.0171
Eufrasia de Assis Feitosa
Aspecir Previdencia
Advogado: Frederico Souza Halabi Horta Maciel
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/04/2025 16:44
Processo nº 3001298-32.2025.8.06.0171
Eufrasia de Assis Feitosa
Aspecir Previdencia
Advogado: Daniel Bezerra Torquato
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/08/2025 13:41
Processo nº 0000126-29.2018.8.06.0179
Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...
Municipio de Uruoca
Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Uruoc...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/11/2022 16:04