18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0264005-07.2020.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDO(A): ALDENIR PEREIRA SALES DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão, de Id 19260111, proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso e determinou a reforma da sentença, bem como a remessa do processo à origem para o devido processamento.             Nas razões de Id 25691044, o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta que o acórdão contrariou os arts. 1022, II, do CPC e art. 205 do Código Civil.             Sustenta a ocorrência da prescrição decenal, cujo termo inicial deve ser contado da data do saque, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150, uma vez que o recorrido tomou efetiva ciência do suposto desfalque de sua conta do PASEP desde o saque, dia 03/05/2005, cerca de 15 anos da data de autuação da demanda, 10/11/2020.             Por fim, sustenta divergência jurisprudencial com o precedente REsp nº1.895.936/TO, do STJ.             Contrarrazões repousam em Id 27597120.             É o que importa relatar.             Decido.             Preparo devidamente recolhido, Id 25631057 e Id 25691058.             De início anote-se que esta Vice-Presidência já proferiu decisão, em caso semelhante, no sentido de admitir o Recurso Especial.

No entanto, analisando melhor a matéria discutida, o entendimento anteriormente adotado deve ser revisto pelos fundamentos adiante expostos.             Como visto, a parte insurgente acusou que o acórdão contrariou o art.1.022, II, do CPC e art. 205 do Código Civil.             Do julgamento em questão, em relação à prescrição, observa-se que foi definido que o prazo prescricional seria decenal e que o termo inicial seria o dia em que o titular toma ciência dos desfalques.             O acórdão apresentou a ementa a seguir (fls.448): "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

TEMA 1150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NO MOMENTO DO ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS.

PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em aferir se a pretensão autoral foi, ou não, alcançada pelo instituto da prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça examinou algumas questões jurídicas relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, tendo instituído precedente julgado sob a sistemática de recurso especial repetitivo (TEMA nº 1150). 4.Firmado o entendimento de que o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento de prejuízos advindos de eventual má administração da conta vinculada se inicia a partir do momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques, resta aferir em que instante esse fato se concretizou. 5.O prazo prescricional para pleitear eventual reparação de dano passa a fluir quando surge uma pretensão que pode ser exercida por aquele que suportará os efeitos de eventual extinção (CC, art. 189), sendo decorrente da "Teoria da Actio Nata". 6.Na hipótese, restou demonstrado que na data do levantamento do saldo do PASEP o recorrente não possuía pleno conhecimento da regularidade dos cálculos.

Somente quando do recebimento dos extratos e das microfilmagens, ocorrido em 9/07/2020, teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão, pois nessa documentação consta toda evolução e detalhamento das atualizações dos valores depositados na conta vinculada. 7.Conclui-se, portanto, que a ação ajuizada em 10/11/2020 não restou atingida pelo instituto da prescrição, devendo a sentença ser reformada com remessa do processo à origem para o devido processamento.

IV.

Dispositivo e tese 8.Apelação conhecida e provida." GN             A respeito do tema, em apreciação aos Recursos Especiais repetitivos nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/09/2023, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023 (TEMA 1150), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte questão submetida a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

GN             Eis a tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

GN             Relativamente à prescrição, observa-se que o acórdão adotou o entendimento de que "Somente quando do recebimento dos extratos e das microfilmagens, ocorrido em 9/07/2020, teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão, pois nessa documentação consta toda evolução e detalhamento das atualizações dos valores depositados na conta vinculada… Conclui-se, portanto, que a ação ajuizada em 10/11/2020 não restou atingida pelo instituto da prescrição".             Assim, não reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que o recebimento dos extratos ocorreu em 09/07/2020 e ação foi ajuizada em 10/11/2020.             Nesse contexto, conclui-se que para a alteração das conclusões do colegiado, importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''.             Confiram-se julgados do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP.

TEMA N. 1.150 DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA N. 7 DO STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos.

Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.

III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal.

Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso.

Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) GN AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CARTEL DE CIMENTO.

RAZÕES DOS EMBARGOS.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

TERMO INICIAL.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

ART. 47 DA LEI N.º 12.529/2011.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. 2.

A reanálise do entendimento de que não configurada a alegada prescrição e a revisão de seu termo inicial, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4.

Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 5.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.094.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) GN             Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta e é prejudicado.               Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020).             Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.                   Publique-se e intimem-se.             Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.             Expedientes necessários.             Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
22/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 12:46

Alterado o assunto processual
22/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/11/2024 04:29

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 16:52

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
31/10/2024 22:23

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413639-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 21:58
31/10/2024 11:24

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
31/10/2024 11:24

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
14/10/2024 14:48

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/10/2024 14:34

Mov. [48] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao para Apresentar Contrarrazoes
14/10/2024 14:32

Mov. [47] - Documento Analisado
10/10/2024 18:30

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
09/10/2024 15:50

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 01:47

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 17:57

Mov. [43] - Documento Analisado
08/10/2024 14:44

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365538-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/10/2024 14:37
08/10/2024 12:01

Mov. [41] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 09:59

Mov. [40] - Concluso para Sentença
30/09/2024 18:45

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 11:44

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 07:38

Mov. [37] - Documento Analisado
26/09/2024 13:15

Mov. [36] - Mero expediente | Assim o sendo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de eventual prescricao. Exp. Nec.
07/09/2024 18:34

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 12:51

Mov. [34] - Concluso para Despacho
24/05/2024 15:26

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/01/2022 11:41

Mov. [32] - Certidão emitida
22/09/2021 20:44

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0445/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701
21/09/2021 13:33

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 12:45

Mov. [29] - Documento Analisado
20/09/2021 06:44

Mov. [28] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/09/2021 05:36

Mov. [27] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2021 10:56

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 15:58

Mov. [25] - Concluso para Despacho
10/08/2021 16:24

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02235143-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2021 15:49
04/08/2021 22:18

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0306/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
03/08/2021 02:11

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0306/2021 Teor do ato: Advogados(s): Edson Jose Sampaio Cunha Filho (OAB 6512/CE)
02/08/2021 18:54

Mov. [21] - Documento Analisado
30/07/2021 17:58

Mov. [20] - Mero expediente
07/07/2021 17:32

Mov. [19] - Concluso para Despacho
05/05/2021 08:04

Mov. [18] - Certidão emitida
05/05/2021 08:03

Mov. [17] - Decurso de Prazo
28/01/2021 12:28

Mov. [16] - Certidão emitida
28/01/2021 12:28

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
18/12/2020 20:32

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0773/2020 Data da Publicacao: 07/01/2021 Numero do Diario: 2523
17/12/2020 13:43

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 13:29

Mov. [12] - Certidão emitida
17/12/2020 13:14

Mov. [11] - Expedição de Carta
17/12/2020 13:12

Mov. [10] - Documento Analisado
14/12/2020 18:07

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2020 22:06

Mov. [8] - Conclusão
07/12/2020 20:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01602453-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/12/2020 20:35
16/11/2020 20:36

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0721/2020 Data da Publicacao: 17/11/2020 Numero do Diario: 2500
13/11/2020 12:18

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2020 11:48

Mov. [4] - Documento Analisado
12/11/2020 08:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2020 10:56

Mov. [2] - Conclusão
11/11/2020 10:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000331-41.2024.8.06.0132

Antonia Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Ani Sonally de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0134440-63.2015.8.06.0001

Jose Tarcisio Luz

Maria de Fatima Mendes de Araujo Belchio...

Advogado: Francisco Massilon Torres Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2015 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0000061-40.2009.8.06.0085

Emidio Teixeira Jorge

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Joao Paulo Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0000061-40.2009.8.06.0085

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Emidio Teixeira Jorge

Advogado: Antonio Joaquim Andrade de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0260301-44.2024.8.06.0001

Samira Jorge de Araujo

Jose Ernani Silva Lima Junior

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 11:21

Exibir Processo