TJCE - 0000061-40.2009.8.06.0085
1ª instância - Vara Unica Criminal de Santa Quiteria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
Ministério Público do Estado do Ceará, Joao Paulo Junior, Antonio Joaquim Andrade de Carvalho Processo 0000061-40.2009.8.06.0085 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Emidio Teixeira Jorge - Inexistindo nulidade a ser saneada e não vislumbrando necessidade de realização de diligências no caso em apreço, passo ao relatório do processo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de EMÍDIO TEIXEIRA JORGE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (págs. 02 a 05).
Auto de exame de corpo de delito nas págs. 09 e 31.
Denúncia recebida no dia 17 de março de 2009 (pág. 35).
Citado (pág. 38), o réu apresentou resposta à acusação através de advogado constituído (págs. 39-42).
Em sede de instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, da vítima e na sequência, realizado o interrogatório do réu.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado (págs. 222-330).
Por sua vez, a defesa requereu a desclassificação do delito de homicídio tentado para crime diverso do doloso contra vida Subsidiariamente, em caso de pronúncia, requereu o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa da vítima (págs. 234-244) Ato contínuo, proferida sentença de pronúncia em desfavor de EMÍDIO TEIXEIRA JORGE como incurso do artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, para o fim de que seja submetido ao julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri dessa comarca (págs. 249 a 259).
Publicada em 12 de junho de 2024.
Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (págs. 274 a 285), o qual foi recebido pelo juízo.
Contrarrazões do Ministério Público às págs. 201 a 303.
Mantida a sentença, e assim, os autos foram remetidos aos Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (pág. 304).
Em segundo grau, conhecido o recuso, no entanto, negado o provimento e mantida a sentença de pronúncia (págs. 334 a 347).
Trânsito em julgado em 07 de fevereiro de 2025 (pág. 358).
Por fim, nos termos do artigo 422 do CPP, o Ministério Público manifesta-se à pág. 376 requerendo a oitiva de 03 (três) testemunhas e vítima; a defesa, por sua vez, permaneceu inerte.
Dito isto, defiro o requerimento de oitiva da vítima e das testemunhas, ora arroladas e qualificadas, em plenário.
Defiro ainda, o pedido do Ministério Público para disponibilização do equipamento para reprodução de som e imagem.
Feitos os devidos esclarecimentos.
Este é o relatório, nos termos do artigo 423, inciso III do Código de Processo Penal, a vistas do qual fica o presente processo incluído em pauta do Tribunal do Júri.
Intimem-se. -
09/04/2025 01:51
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/04/2025 14:19
Decisão de Saneamento e Organização
-
04/04/2025 14:56
Conclusos
-
04/04/2025 14:52
Juntada de Petição
-
21/03/2025 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/03/2025 11:49
Encaminhado edital/relação para publicação
-
20/03/2025 10:12
Expedição de documento
-
20/03/2025 10:10
Expedição de documento
-
20/03/2025 10:05
Transitado em Julgado
-
18/03/2025 18:07
Recebidos os autos
-
03/10/2024 00:45
Expedição de documento
-
29/09/2024 21:16
Remetidos os Autos
-
29/09/2024 21:15
Expedição de documento
-
20/09/2024 07:41
Expedição de documento
-
06/08/2024 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/08/2024 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/08/2024 06:37
Encaminhado edital/relação para publicação
-
02/08/2024 03:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
01/08/2024 16:33
Decisão de Saneamento e Organização
-
30/07/2024 09:24
Conclusos
-
30/07/2024 09:20
Juntada de Petição
-
29/07/2024 23:36
Juntada de Petição
-
16/07/2024 20:07
Expedição de documento
-
16/07/2024 14:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/07/2024 09:05
Juntada de Petição
-
25/06/2024 17:14
Conclusos
-
25/06/2024 15:31
Juntada de Petição
-
25/06/2024 15:31
Processo entranhado
-
25/06/2024 15:30
Juntada de Petição
-
24/06/2024 11:13
Juntada de Petição
-
24/06/2024 10:14
Juntada de Petição
-
24/06/2024 01:32
Expedição de documento
-
24/06/2024 01:32
Expedição de documento
-
20/06/2024 18:07
Expedição de documento
-
20/06/2024 18:07
Juntada de documento
-
20/06/2024 18:02
Juntada de documento
-
20/06/2024 18:01
Expedição de documento
-
20/06/2024 18:00
Juntada de documento
-
20/06/2024 17:54
Juntada de documento
-
13/06/2024 09:01
Expedição de documento
-
13/06/2024 09:00
Expedição de documento
-
13/06/2024 08:57
Expedição de documento
-
13/06/2024 08:57
Expedição de documento
-
12/06/2024 14:23
Expedição de documento
-
12/06/2024 14:21
Juntada de documento
-
12/06/2024 09:12
Proferida Sentença de Pronúncia
-
12/06/2024 08:16
Histórico de partes atualizado
-
05/06/2024 18:08
Juntada de documento
-
14/05/2024 09:45
Conclusos
-
13/05/2024 21:17
Juntada de Petição
-
28/04/2024 01:38
Expedição de documento
-
17/04/2024 11:01
Expedição de documento
-
07/04/2024 21:46
Expedição de documento
-
05/04/2024 21:17
Juntada de Petição
-
30/03/2024 01:27
Expedição de documento
-
18/03/2024 13:54
Expedição de documento
-
18/03/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
12/03/2024 15:01
Expedição de documento
-
04/03/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 08:18
Conclusos
-
26/02/2024 17:20
Juntada de Petição
-
23/02/2024 20:00
Expedição de documento
-
23/02/2024 19:59
Juntada de documento
-
23/02/2024 19:55
Juntada de documento
-
18/02/2024 00:57
Expedição de documento
-
07/02/2024 17:05
Expedição de documento
-
07/02/2024 17:04
Expedição de documento
-
06/02/2024 13:52
Juntada de documento
-
15/01/2024 14:00
Juntada de documento
-
19/12/2023 15:36
Expedição de documento
-
18/12/2023 11:58
Juntada de Petição
-
13/12/2023 11:38
Expedição de documento
-
11/12/2023 14:48
Expedição de documento
-
11/12/2023 14:41
Expedição de documento
-
11/12/2023 11:53
Expedição de documento
-
04/12/2023 16:40
Audiência
-
31/10/2023 17:59
Expedição de documento
-
31/07/2023 21:51
Expedição de documento
-
29/03/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 16:45
Expedição de documento
-
02/02/2023 15:24
Conclusos
-
23/01/2023 13:03
Redistribuído
-
23/01/2023 13:03
Redistribuído
-
23/01/2023 13:03
Recebidos os autos
-
23/01/2023 12:57
Remetidos os Autos
-
20/01/2023 17:12
Expedição de documento
-
20/01/2023 12:21
Juntada de Petição
-
18/01/2023 11:22
Juntada de Petição
-
16/12/2022 16:06
Conclusos
-
16/12/2022 16:06
Decorrido prazo
-
01/09/2022 00:53
Expedição de documento
-
19/08/2022 12:35
Expedição de documento
-
18/04/2022 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/04/2022 09:43
Conclusos
-
04/04/2022 22:26
Juntada de Petição
-
07/03/2022 00:17
Expedição de documento
-
24/02/2022 15:30
Expedição de documento
-
24/02/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 09:35
Conclusos
-
14/09/2021 08:04
Juntada de documento
-
25/08/2021 11:34
Juntada de documento
-
09/07/2021 07:57
Expedição de documento
-
08/07/2021 17:53
Expedição de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:14
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
22/03/2021 14:13
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:13
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:13
Juntada de documento
-
19/08/2020 09:52
Remetidos os Autos
-
21/01/2020 09:17
Juntada de documento
-
21/01/2020 09:15
Juntada de documento
-
17/01/2020 13:36
Juntada de documento
-
21/11/2019 10:59
Expedição de documento
-
21/11/2019 10:45
Expedição de documento
-
21/11/2019 10:29
Expedição de documento
-
21/11/2019 10:10
Expedição de documento
-
14/03/2019 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 16:09
Conclusos
-
25/02/2019 16:05
Decorrido prazo
-
25/02/2019 15:57
Juntada de documento
-
25/02/2019 15:56
Juntada de documento
-
25/02/2019 15:55
Juntada de documento
-
19/12/2018 13:19
Juntada de documento
-
19/12/2018 13:19
Juntada de documento
-
19/12/2018 13:18
Juntada de documento
-
30/10/2018 10:50
Expedição de documento
-
30/10/2018 10:46
Expedição de documento
-
30/10/2018 10:10
Expedição de documento
-
30/10/2018 10:04
Expedição de documento
-
30/10/2018 09:51
Expedição de documento
-
30/10/2018 09:20
Juntada de documento
-
11/10/2018 14:31
Juntada de documento
-
30/05/2018 16:53
Expedição de documento
-
22/05/2018 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2018 09:55
Conclusos
-
10/05/2018 09:51
Juntada de documento
-
14/03/2018 14:03
Conclusos
-
14/03/2018 14:02
Juntada de documento
-
08/02/2018 16:28
Autos entregues em carga
-
08/02/2018 16:27
Juntada de documento
-
08/02/2018 16:26
Expedição de documento
-
08/02/2018 16:02
Juntada de documento
-
08/02/2018 15:59
Expedição de documento
-
29/01/2018 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2018 14:40
Conclusos
-
18/01/2018 14:40
Juntada de documento
-
20/09/2017 13:54
Juntada de documento
-
18/08/2017 15:39
Juntada de documento
-
18/08/2017 15:38
Expedição de documento
-
07/08/2017 11:48
Juntada de documento
-
03/07/2017 14:41
Juntada de documento
-
17/05/2017 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2017 13:42
Juntada de documento
-
07/04/2017 13:41
Expedição de documento
-
07/04/2017 13:41
Expedição de documento
-
24/03/2017 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2017 14:53
Conclusos
-
22/03/2017 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2017 12:34
Juntada de documento
-
08/02/2017 16:42
Juntada de documento
-
08/02/2017 09:00
de Instrução
-
07/02/2017 14:47
Juntada de documento
-
07/02/2017 14:46
Mandado devolvido
-
19/01/2017 09:32
Autos entregues em carga
-
19/01/2017 09:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/01/2017 13:55
Expedição de documento
-
16/01/2017 13:26
Expedição de documento
-
11/01/2017 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/12/2016 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/11/2016 10:52
Juntada de documento
-
09/11/2016 09:00
de Instrução
-
09/11/2016 09:00
de Instrução
-
21/09/2016 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2016 16:00
de Instrução
-
22/05/2015 10:16
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
01/04/2015 08:45
de Instrução
-
15/09/2014 08:48
de Instrução
-
23/04/2014 08:09
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
09/04/2014 16:45
Juntada de documento
-
30/06/2010 12:20
Juntada de documento
-
30/06/2010 11:55
Conclusos
-
30/06/2010 11:46
Juntada de documento
-
13/05/2009 17:41
Juntada de documento
-
11/05/2009 12:45
Conclusos
-
07/05/2009 12:43
Recebidos os autos
-
30/04/2009 10:37
Autos entregues em carga
-
23/04/2009 09:48
Conclusos
-
23/04/2009 09:45
Juntada de Petição
-
23/04/2009 09:44
Juntada de Petição
-
14/04/2009 12:27
Mandado devolvido
-
30/03/2009 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/03/2009 11:56
Expedição de documento
-
17/03/2009 12:31
Conclusos
-
17/03/2009 08:15
Histórico de partes atualizado
-
17/03/2009 08:15
Histórico de partes atualizado
-
16/03/2009 12:31
Recebidos os autos
-
30/01/2009 09:28
Autos entregues em carga
-
14/01/2009 11:31
Registro Processual
-
14/01/2009 10:43
Conclusos
-
14/01/2009 08:57
Distribuído
-
14/01/2009 08:57
Processo apto a ser distribuído
-
14/01/2009 08:57
Em classificação
-
12/01/2009 08:42
Protocolizada Petição
-
30/11/2008 08:15
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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