22/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 161346629
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 161346629
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002423-13.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LUIS CARLOS COSTA MOREIRA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO e outros.

O autor relata, que, em 30/10/2024, comunicou à administradora Gestart Condomínios, responsável pela gestão do Condomínio Residencial Mônaco, localizado na Rua Manuel Teixeira, nº 970, que o Sr.

Francisco Gregório Lacerda Neto, então residente na casa nº 7, não mais figurava como proprietário do referido imóvel desde 15/09/2023, razão pela qual não detinha legitimidade para votar na assembleia condominial realizada em 25/10/2024, destinada à eleição de síndico.

O auto ressalta, ainda, que o imóvel em questão é de propriedade da Caixa Econômica Federal e, conforme dispõe o instrumento particular, somente o proprietário (ou seu procurador com poderes específicos) poderia exercer o direito de voto em assembleia para eleição de síndico.

Não obstante o comunicado e as disposições contratuais, relata que a administradora permitiu a participação do mencionado morador no pleito, conduzindo a eleição em desconformidade com as normas aplicáveis.

Em razão de tais fatos, requer que seja declarada a nulidade da eleição mencionada nos autos bem como que seja designada nova data para o pleito em questão.

Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em síntese, ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil.

Audiência de conciliação infrutífera.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Decido.

Ao presente caso deve ser aplicado o Código Civil.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

No caso em exame, a controvérsia gira em torno da legitimidade do Sr.

Francisco Gregório Lacerda Neto para exercer o direito de voto na assembleia condominial realizada em 25/10/2024, ocasião em que foi realizada eleição para o cargo de síndico do Condomínio Residencial Mônaco.

A parte autora sustenta que o referido condômino não mais seria o proprietário da unidade nº 7 desde 15/09/2023, razão pela qual não poderia participar da referida assembleia.

Afirma, ainda, que o imóvel pertenceria à Caixa Econômica Federal, a qual, segundo cláusulas contratuais, apenas poderia exercer o voto por meio de seus representantes legais devidamente constituídos com poderes específicos.

Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, o condomínio edilício rege-se pela convenção condominial, sendo certo que, nos termos do art. 1.335, inciso III, do mesmo diploma legal, é direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, ressalvadas as restrições previstas na convenção.

No caso concreto, a administradora Gestart Condomínios agiu com base nas informações e documentos que possuía à época da realização da assembleia.

Restou demonstrada a inexistência de formalização acerca da modificação da titularidade da unidade em questão, tampouco apresentado instrumento público que demonstrasse a transferência de propriedade do imóvel.

Também não foi anexado aos autos qualquer ordem de despejo, tampouco provas inequívocas de que o Sr.

Francisco Gregório deixou de ser o legítimo titular ou possuidor do bem.

Na hipótese, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Todavia, verifica-se que o autor não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não apresentou instrumento público de transferência de propriedade ou outro documento hábil a comprovar que o Sr.

Francisco Gregório não mais detinha legitimidade para representar a unidade condominial em assembleia.

A simples alegação de que a Caixa Econômica Federal seria a proprietária do imóvel, desacompanhada da devida comprovação documental, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade da atuação da administradora e do condômino em questão.

Diante disso, não há como imputar à administradora a responsabilidade por eventual irregularidade no processo eleitoral condominial, por ausência de prova cabal nesse sentido.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado por ambas as partes, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
20/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161346629
20/08/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 05:23

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA MOREIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA MOREIRA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142406087
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA Processo nº 3002423-13.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 1.

A parte autora requereu a desistência do feito, em relação ao promovido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÔNACO, conforme termo de audiência de Id 142402609.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, de acordo com o art. 200, parágrafo único do CPC e, por consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao promovido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÔNACO, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC.

P.R.I. 2.

Prossiga o feito em relação ao promovido CONDO GROUP ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS S.A. 3.

Aguarde-se a manifestação da parte autora sobre a contestação apresentada pelo réu. 4.

Após, façam-se os autos concluso para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142406087
07/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142406087
07/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:29

Extinto o processo por desistência
24/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:06

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:47

Juntada de intimação de pauta
04/12/2024 13:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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