16/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:32

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 12:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 12:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 12:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 08:32

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:32

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:32

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 08:29

Juntada de Petição
16/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633703-88.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Francisco Jose Pinheiro da Silva - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO E AFASTOU A MORA DO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025, CPC.

EMBARGOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 68/80 DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CENTRA-SE NA ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PRELIMINARMENTE NA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NO BOJO DO VOTO, MAIS PRECISAMENTE NO TÓPICO 1, DAS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO BANCO, VÊ-SE QUE FOI ENFRENTADA A TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NA QUAL FORA CONSIGNADO QUE O EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITE AO TRIBUNAL CONHECER DE DEFEITO INSANÁVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, COMO É O CASO DA FALTA DE MORA.

EM SEQUÊNCIA, FOI CITADA DECISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SE PRONUNCIOU NO MESMO SENTIDO, CONCLUINDO, AO FINAL DO TÓPICO, PELA REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA AGRAVADA.4.

DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO, ATÉ PORQUE O ARGUMENTO DA EMBARGANTE ESTÁ NITIDAMENTE VINCULADO AO VÍCIO DE OMISSÃO, QUE, COMO EXPLANADO, NÃO EXISTE.

A PROPÓSITO, A CONTRADIÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE SER INTERNA, ISTO É, EXISTENTE NO TEXTO E CONTEÚDO, QUE APRESENTA PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS, SITUAÇÃO DE NENHUMA FORMA DEPREENDIDA NO JULGADO EMBARGADO.

ALIÁS, A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ARESTO É BASTANTE COERENTE COM A SUA CONCLUSÃO POSTA NO DISPOSITIVO.5.

NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, NA VERDADE, TEM O INTUITO É DE REDISCUTIR O JULGADO, TANTO QUE O BANCO LANÇA, NESTE RECURSO, ARGUMENTOS NOVOS, ACRESCENTANDO TESES À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO FORAM VERSADAS NA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO, POR EXEMPLO, ADUZ QUE A REVISÃO CONTRATUAL DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM RECONVENÇÃO.

PORÉM, A REDISCUSSÃO NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DESTE TIPO DE RECURSO, QUE TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC.6.

INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, EM VERDADE, REVELAM O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM, APLICANDO-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.7.

CONSIGNE-SE QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).IV.

DISPOSITIVO8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE)
08/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:50

Juntada de Acórdão
24/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/12/2024 21:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:14

Juntada de Petição
27/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:48

Decorrendo Prazo
18/11/2024 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:59

Mover Obj A
13/11/2024 05:59

Mover Obj A
11/11/2024 17:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:54

Disponibilização Base de Julgados
06/11/2024 20:56

Juntada de Acórdão
06/11/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
06/11/2024 14:00

Julgado
29/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 09:06

Inclusão em Pauta
23/10/2024 09:03

Para Julgamento
01/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/09/2024 11:22

Juntada de Petição
24/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:52

Decorrendo Prazo
03/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 07:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 17:10

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
29/08/2024 17:03

Expedição de Ofício.
29/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 15:12

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
28/08/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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