26/05/2025 13:03

Remessa
26/05/2025 13:03

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:02

Transitado em Julgado
26/05/2025 13:02

Transitado em Julgado
26/05/2025 13:02

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:16

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012511-50.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J.

T.

P. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.

DOLO COMPROVADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR J.

T.

P.

CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE IMPÔS PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

ANÁLISE DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LESÃO TERIA OCORRIDO DE FORMA ACIDENTAL, SEM A PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, POR MEIO DE LESÃO PERFUROCORTANTE EM PUNHO DIREITO, COM SANGRAMENTO ATIVO.

A AUTORIA, POR SUA VEZ, RESTA COMPROVADA NA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA FASE INQUISITORIAL. 4.

A TENTATIVA DE MINIMIZAR OS FATOS EM JUÍZO NÃO INVALIDA A ROBUSTEZ DA PROVA COLHIDA, SOBRETUDO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE É COMUM A VÍTIMA ABRANDAR AS ACUSAÇÕES EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO. 5.

QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A AÇÃO DO RÉU NÃO DECORREU DE MERA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NA FORMA CULPOSA.

AINDA QUE, EM JUÍZO, TANTO A VÍTIMA QUANTO O RÉU TENHAM TENTADO ATRIBUIR O FERIMENTO A UM ACIDENTE, A PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL, SOMADA AO HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU QUANDO EMBRIAGADO, DEMONSTRA QUE HOUVE UMA AÇÃO DELIBERADA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE DOLO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CRIME CULPOSO.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 17:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:27

Mover Obj A
07/04/2025 17:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 09:06

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:00

Inclusão em Pauta
21/03/2025 11:59

Para Julgamento
20/03/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 08:31

Juntada de Petição
19/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 09:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 17:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
25/11/2024 13:41

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2024 13:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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