TJCE - 0623240-53.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 10:01
Expedida Certidão de Arquivamento
-
21/05/2025 12:42
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
21/05/2025 12:36
Baixa Definitiva
-
21/05/2025 12:36
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 16:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/05/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/05/2025 12:56
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
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13/05/2025 12:55
Decorrido prazo
-
13/05/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:50
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 02:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623240-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thales Soares Vasconcelos - Paciente: David Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
COMPLEXIDADE DO FEITO E AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.
COMPLEXIDADE DO CRIME.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 18/09/2024, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO-SE O DECURSO DE MAIS DE SEIS MESES SEM INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA.
A DEFESA REQUER A CONCESSÃO DA LIBERDADE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, E NÃO MEDIANTE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF, BEM COMO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EXIGE A ANÁLISE DE TRÊS FATORES PARA AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO: (I) COMPLEXIDADE DA CAUSA, (II) ATIVIDADE DAS PARTES PROCESSUAIS E (III) DILIGÊNCIA DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO FEITO.5.
NO CASO CONCRETO, O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL REVELA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INCLUINDO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E DE UNIFICAÇÃO PROCESSUAL, MANIFESTAÇÕES DAS PARTES E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, O QUE DEMONSTRA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO.6.
INEXISTEM INDÍCIOS DE INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE, ESTANDO O PROCESSO SENDO IMPULSIONADO DE FORMA COMPATÍVEL COM SUA COMPLEXIDADE.7.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, PORTANTO, NÃO SUBSISTE DIANTE DA TRAMITAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DA AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA.8.
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE, NÃO HÁ ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.10.
A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INVIÁVEL, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NÃO SENDO TAIS MEDIDAS ADEQUADAS OU SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO, SENDO INCABÍVEL A ANÁLISE POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS.2.
INEXISTENTE A DESÍDIA DO JUÍZO E PRESENTE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA, NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.3.
A PLURALIDADE DE RÉUS E A TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, §6º; 312, 313, 315, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92442/AL, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018.
STJ, HC 419.102/BA, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.02.2018, DJE 27.02.2018.
STF, HC-AGR 217.304/SC, RELª MIN.
CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 26.08.2022, DJE 31.08.2022.
TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621054-57.2025.8.06.0000, REL.
DESª ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.03.2025.
SÚMULA Nº 15 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Thales Soares Vasconcelos (OAB: 43222/CE) -
02/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 09:44
Mover Obj A
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02/05/2025 09:44
Movido para fila Analisado - HC
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30/04/2025 15:44
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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30/04/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 12:48
Expedição de Ofício.
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30/04/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 16:26
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Denegado o Habeas Corpus
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29/04/2025 09:00
Julgado
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28/04/2025 21:29
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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23/04/2025 11:19
Inclusão em Pauta
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23/04/2025 08:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/04/2025 13:28
Conclusos para despacho
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13/04/2025 13:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/04/2025 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/04/2025 10:40
Juntada de Petição de parecer
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12/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 03:00
Decorrendo Prazo
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10/04/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0623240-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thales Soares Vasconcelos - Paciente: David Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.
A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.
Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetradaacerca da presente decisão.
Fortaleza, 1 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Thales Soares Vasconcelos (OAB: 43222/CE) -
08/04/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 20:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 20:38
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 17:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 16:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/04/2025 16:40
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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01/04/2025 17:41
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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01/04/2025 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
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27/03/2025 11:28
Conclusos para despacho
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27/03/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 11:03
Distribuído por prevenção
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26/03/2025 16:03
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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