01/05/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
15/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 14:09

Alterado o assunto processual
15/04/2025 14:09

Alterado o assunto processual
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA MIRTES DE AZEVEDO PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144764422
04/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/04/2025. Documento: 144764422
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000361-34.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA MIRTES DE AZEVEDO PEREIRAEndereço: Rua Jornalista Deolindo Barreto, 933, - até 499/500, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-172 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, ., JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.

Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144764422
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144764422
02/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144764422
02/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144764422
02/04/2025 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso
26/03/2025 16:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/03/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/03/2025 15:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/03/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/03/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140585790
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140585790
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140585790
17/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140585790
17/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140585790
17/03/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133349597
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133349596
27/01/2025 01:24

Confirmada a citação eletrônica
27/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025. Documento: 133271863
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133349597
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133349596
24/01/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133349597
24/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133349596
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133271863
23/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133271863
23/01/2025 16:24

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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