13/05/2025 23:55

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 23:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 23:54

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 02:27

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:26

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144711293
04/04/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043342-28.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO PLINIO RODRIGUES DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Antônio Plinio Rodrigues de Moura ajuizou a presente ação de indenização, em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Intimado para colacionar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, o autor pediu dilação de prazo por 15 dias para juntada da documentação.

Após, o autor peticionou alegando não ter capacidade para pagar as custas, azo em que pediu para realizar o pagamento no final do processo (Id 136932179).

Na decisão de Id 138023475, foi indeferido o pleito de pagamento ao final, por falta de previsão legal.

Na oportunidade, foi determinada a intimação do requerente para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em petitório de Id 142615482, o autor pediu a reconsideração da decisão. É o relatório; decido: O autor, em mais de uma oportunidade, alegou ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Ocorre que, por ser presunção encartada no art. 99, §3º, do CPC, apenas relativa, foi determinada a sua intimação para colacionar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Ao contrário do alegado pelo requerente os documentos são facilmente obtidos (conta de energia elétrica e declaração de imposto de renda), todavia não foram coligidos. Da mesma forma, o autor não formulou pedido de parcelamento das custas, o qual encontra previsão legal.

O art. 290 do CPC dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O autor foi intimado por seu advogado para comprovar o pagamento das custas processuais, mas não o fez.

Isto posto, com amparo nos arts. 485, I e IV, 82, § 1º, e 290 do CPC, indefiro a a petição inicial, cancelando a distribuição do processo e extinguindo-o sem análise do mérito, determinando o seu arquivamento e baixa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144711293
03/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144711293
02/04/2025 14:49

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138023475
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138023475
13/03/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138023475
13/03/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130856984
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130856984
15/01/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130856984
19/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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