07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 134178588
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot.

Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0201213-73.2024.8.06.0034 [PASEP] Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES - CE42073 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO NOGUEIRA AMORA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., distribuída a este Juízo Estadual.

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em face da União Federal, entidade federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Dessa forma, considerando que a União Federal figura no polo passivo da presente ação, este Juízo Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual e determino a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal do Ceará, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Intime-se apenas o autor.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos na forma determinada.

Expedientes necessários.

Aquiraz, data da assinatura no sistema.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 134178588
01/04/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134178588
11/02/2025 11:07

Declarada incompetência
30/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115630790
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115630790
08/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115630790
02/11/2024 03:37

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/08/2024 11:42

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 05:29

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01808457-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 14:52
08/08/2024 11:00

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2024 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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