18/09/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CEAV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0200400-42.2024.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DE MORAIS SARAIVA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1.

Questão processual pendente Desde logo, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação.

Da ausência de interesse de agir.

Alega, preambularmente, a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio.

Contudo, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

Assim, não merece prosperar a indignação.

Rejeito a preliminar.

Da inépcia da inicial.

No caso, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Ponto controvertido de fato A controvérsia fática central consiste em apurar se a parte autora efetivamente celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, ou se os descontos decorreram de contratação indevida, sem sua ciência ou consentimento. 3.

Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova Mantenho o despacho de ID 114281376, que inverteu o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, advertindo, desde logo, que o deslinde do feito depende apenas de prova documental.

A parte autora fica intimada para apresentar o extrato bancário do período de 18/04/2021 até 18/05/2021, assim como o promovido fica intimado para apresentar o contrato que constitui o objeto da presente demanda.

Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149627184
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 0200400-42.2024.8.06.0100 |Requerente: JOSEFA DE MORAIS SARAIVA RIBEIRO |Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento n. 02/2021, publicada às fls. 75/83 do DJ/CE., que circulou no dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149627184
07/04/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149627184
07/04/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
06/03/2025 19:03

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132348245
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132348245
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132348245
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132348245
24/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132348245
24/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132348245
14/01/2025 14:28

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 14:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
02/11/2024 04:44

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/09/2024 12:42

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 10:10

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 19:02

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802823-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/05/2024 18:52
20/05/2024 23:16

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2024 12:38

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802714-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 11:51
14/05/2024 09:39

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 12:19

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 08:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 16:21

Mov. [2] - Conclusão
07/05/2024 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0261818-84.2024.8.06.0001

Hamilton Costa Neto

Centro de Diagnostico Costa e Cavalcante...

Advogado: Jamille Mara Silva Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0217703-75.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Francisca Zenilda Braga de Sousa

Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3001707-46.2025.8.06.0029

Teresinha Rodrigues Teixeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0184752-09.2016.8.06.0001

Carlos Alberto Ramalho

Estado do Ceara

Advogado: Josie Monte Coelho Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3021871-19.2025.8.06.0001

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Claudio Matias de Lima

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 10:32

Exibir Processo