TJCE - 3002139-77.2024.8.06.0101
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170666793
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10/09/2025 00:00
Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 170666793
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09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170666793
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09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170666793
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09/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.
Anastácio Braga, 380, Centro .
Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3002139-77.2024.8.06.0101 REQUERENTE: JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Valor Remanescente da Execução: R$ 2.510,79 DECISÃO R.H.
Inicialmente, sendo incontroverso o valor depositado de R$ 39.203,49, expeça-se o alvará nos termos requeridos na petição de ID 168751662.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.
Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.
Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.
O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.
Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.
Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.
Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.
A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.
Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.
Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.
Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.
E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.
Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.
E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.
Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.
Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.
Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.
Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.
Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.
E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.
Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital.
Juiz de Direito -
08/09/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666793
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08/09/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666793
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08/09/2025 16:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/08/2025 05:01
Decorrido prazo de JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
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20/08/2025 10:37
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/08/2025 10:17
Conclusos para despacho
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15/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 15/08/2025. Documento: 168687063
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168687063
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13/08/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168687063
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13/08/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 16:39
Processo Reativado
-
08/08/2025 10:09
Juntada de despacho
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27/05/2025 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/05/2025 13:04
Alterado o assunto processual
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14/05/2025 23:42
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153978128
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12/05/2025 00:00
Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 153978128
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153978128
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153978128
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08/05/2025 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153978128
-
08/05/2025 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153978128
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08/05/2025 11:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/05/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 04:07
Decorrido prazo de JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
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05/05/2025 14:06
Juntada de Petição de recurso
-
30/04/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150481882
-
16/04/2025 00:00
Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150481882
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150481882
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150481882
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14/04/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150481882
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14/04/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150481882
-
14/04/2025 12:23
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
10/04/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/04/2025 04:39
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 04:39
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 08/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025. Documento: 144738657
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03/04/2025 05:59
Decorrido prazo de JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 05:59
Decorrido prazo de JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144738657
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02/04/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144738657
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02/04/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138526841
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17/03/2025 00:00
Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138526841
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14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138526841
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14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138526841
-
13/03/2025 12:49
Erro ou recusa na comunicação
-
13/03/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138526841
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13/03/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138526841
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13/03/2025 09:43
Julgado procedente o pedido
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26/02/2025 12:06
Conclusos para julgamento
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22/02/2025 00:30
Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.
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13/02/2025 03:43
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133761824
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133761824
-
29/01/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133761824
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21/01/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130891072
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18/12/2024 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130891072
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18/12/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 16:50
Conclusos para despacho
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18/12/2024 16:43
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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18/12/2024 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
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18/12/2024 14:48
Juntada de Petição de réplica
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14/12/2024 08:55
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 00:00
Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124818217
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14/11/2024 01:54
Confirmada a citação eletrônica
-
14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124818217
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13/11/2024 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2024 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124818217
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13/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 21:14
Conclusos para decisão
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11/11/2024 21:14
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 21:14
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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11/11/2024 21:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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