11/09/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO ALVES GONCALVES em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26938615
19/08/2025 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26938615
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0254557-39.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA SANTIAGO JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019.

COMPETÊNCIA ESTADUAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC.

TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PARADIGMA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 1º.01.2023.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 21297469) a fim de reformar sentença (IDs 21297443 e 21297465) que julgou procedente ação de repetição de indébito, cujo pleito consiste na restituição dos descontos ilegais previdenciários, no percentual de 10,5%, feitos a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos de aposentadoria do autor.

Em irresignação recursal, o Estado recorrente alega, em síntese, a aplicação da modulação dos efeitos da decisão RE 1338750 - Tema 1177 a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. É um breve relato.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.338.750 (Tema 1177), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".

Ao julgar embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, em decisão publicada em 13.09.2022, o Supremo Tribunal Federal atribuiu excepcionais efeitos infringentes ao conceder provimento parcial aos aclaratórios, de modo a manter a decisão, mas modulando os seus efeitos ao conferir força prospectiva à declaração de inconstitucionalidade declarada.

Assim, restou preservada a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

Nesse sentido, não há, noutros termos, qualquer exceção imposta pelo STF acerca das ações em andamento o que, vale registrar, também não se verifica em outros casos similares ao presente e cuja constitucionalidade foi submetida ao crivo da Suprema Corte.

Assim, é o entendimento do E.

TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. STF RE 1.338.750.

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 1º.01.2023.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Nº PROCESSO: 0245350-16.2022.8.06.0001, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara de Direito Público) Assim, a decisão proferida pelo STF ensejou a inexigibilidade da obrigação, vez que mantida, em controle difuso, a higidez das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. É curial consignar que a partir desta data passa a incidir a contribuição na forma definida pela Lei Estadual nº 18.277, de 22 de dezembro de 2022, que dispôs, em seu art. 2º, que "A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade".

Desse modo, o recolhimento das contribuições previdenciárias, desde 01/01/2023, deve observar a regra jurídica estabelecida pelo legislador estadual.

Diante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada, para julgar improcedente a ação.

Custas de lei.

Sem condenação em honorários ante o provimento do recurso, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26938615
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 20:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
13/08/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/08/2025 16:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 25350561
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25350561
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0254557-39.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA SANTIAGO JUNIOR DESPACHO Vistos em inspeção.

Processo em ordem, e recurso com previsão de julgamento na sessão virtual de Agosto/25. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
17/07/2025 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25350561
17/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:48

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23285817
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23285817
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0254557-39.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA SANTIAGO JUNIOR DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Raimundo Ferreira Santiago Junior, o qual visa a reforma da sentença de ID: 21297465.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23285817
16/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 06:21

Recebidos os autos
30/05/2025 06:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002222-93.2024.8.06.0101

Francisco Marciel de Sousa Araujo

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 3002222-93.2024.8.06.0101

Francisco Marciel de Sousa Araujo

Enel

Advogado: Mackson Braga Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0003624-97.2018.8.06.0094

Juliana Samyles Medeiros Alves

Municipio de Ipaumirim

Advogado: Caio Rodrigo Josue Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003624-97.2018.8.06.0094

Juliana Samyles Medeiros Alves

Municipio de Ipaumirim

Advogado: Caio Rodrigo Josue Dias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0254557-39.2022.8.06.0001

Raimundo Ferreira Santiago Junior

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Francisco Cristiano Alves Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2022 14:41

Exibir Processo