TJCE - 0234018-86.2021.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 18:55
Conclusos para despacho
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07/05/2025 04:25
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 04:25
Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 06/05/2025 23:59.
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28/04/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138325008
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08/04/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0234018-86.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: MARIA NEUDA BEZERRA SOARES Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO
Vistos.
Verifico que, em processos envolvendo controvérsia sobre valores do PASEP, o Egrégio Tribunal de Justiça cearense vem entendendo pela indispensabilidade da perícia contábil, inclusive de ofício, senão vejamos: APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PASEP.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
PRETENSÃO DE REFORMA.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA.
PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL.
DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO.
PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.
ARTIGO 370 DO CPC.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO.
RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível - 0200457-63.2022.8.06.0154, Rel.
Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível - 0200461-03.2022.8.06.0154, Rel.
Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Portanto, com o fito de preservar o direito das partes envolvidas, ante a indispensabilidade de prova técnica no caso em testilha, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO, de ofício, a realização de perícia técnica contábil.
Bem por isso, determino ao gabinete que, no prazo de trinta dias, selecione por sorteio, perito (contador), dentre aqueles cadastrados no SIPER, e em seguida aponte seu nome completo e qualificação por meio de certidão lançada nos autos, a fim de que este juízo possa fazer sua designação.
Ressalto que os honorários do profissional serão pagos de forma igualitária pelas partes que requereram a perícia.
Intimem-se as partes para que em prazo idêntico apontem seus assistentes técnicos e quesitos que esperam ver respondidos. Após, voltem-me conclusos.
Fortaleza, data da assinatura digital. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito - NPR -
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138325008
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07/04/2025 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138325008
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18/03/2025 23:32
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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10/11/2024 23:15
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 11:44
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/10/2024 14:53
Mov. [49] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Em atendimento a decisao de fls. 295/297.
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16/09/2024 14:03
Mov. [48] - Concluso para Sentença
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03/06/2024 15:43
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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15/03/2024 14:43
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938341-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 14:24
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28/02/2024 19:34
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 12:02
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2024 09:51
Mov. [43] - Documento Analisado
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17/02/2024 22:22
Mov. [42] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2023 16:25
Mov. [41] - Conclusão
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29/11/2022 09:44
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02534696-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 09:31
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14/07/2022 22:24
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0584/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
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13/07/2022 13:50
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 16:04
Mov. [37] - Documento Analisado
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30/06/2022 17:42
Mov. [36] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 15:20
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/02/2022 17:49
Mov. [34] - Ofício
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11/02/2022 15:30
Mov. [33] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
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09/02/2022 18:50
Mov. [32] - Expedição de Ofício
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03/02/2022 21:26
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0107/2022 Data da Publicacao: 04/02/2022 Numero do Diario: 2777
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02/02/2022 17:42
Mov. [30] - Certidão emitida
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02/02/2022 17:35
Mov. [29] - Encerrar análise
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02/02/2022 12:39
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 12:11
Mov. [27] - Documento Analisado
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27/01/2022 12:53
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 11:49
Mov. [25] - Julgamento em Diligência | *
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27/01/2022 11:09
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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10/08/2021 16:20
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/07/2021 20:44
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0286/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650
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09/07/2021 02:00
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2021 14:05
Mov. [20] - Documento Analisado
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06/07/2021 13:22
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02162976-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/07/2021 13:07
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02/07/2021 23:33
Mov. [18] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2021 10:29
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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02/07/2021 08:26
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02155720-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2021 08:12
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01/07/2021 21:05
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0272/2021 Data da Publicacao: 02/07/2021 Numero do Diario: 2643
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30/06/2021 12:27
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0272/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 59/84, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Jacy Chagas Pinto (OAB 10336/CE), An
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30/06/2021 07:31
Mov. [13] - Documento Analisado
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29/06/2021 07:38
Mov. [12] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 59/84, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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28/06/2021 21:41
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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25/06/2021 13:11
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02141282-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/06/2021 12:46
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08/06/2021 13:42
Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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02/06/2021 21:02
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2021 Data da Publicacao: 04/06/2021 Numero do Diario: 2623
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02/06/2021 16:33
Mov. [7] - Certidão emitida
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02/06/2021 15:24
Mov. [6] - Expedição de Carta
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01/06/2021 02:01
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2021 16:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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24/05/2021 18:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2021 09:35
Mov. [2] - Conclusão
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24/05/2021 09:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2021
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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