30/05/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 150485565
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150485565
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Processo: 0200332-06.2024.8.06.0161 Promovente: SEBASTIAO CAVALCANTE Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO É pacífica a jurisprudência, no sentido de que "a correção monetária aplicada às contas individuais do Pasep deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica" [TJ-DF 0729907-43.2019.8 .07.0001 1833894] O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, perfilha - na trilha do Superior Tribunal de Justiça - que a discussão dos fatores de correção das contas PASEP envolve interesse da União: De fato, a União é parte legítima para figurar em ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PASEP.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA 77/STJ.

LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO.

SÚMULA 77/STJ. 1.

A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor.

Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2.

Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3.

Recurso especial provido. (REsp 747.628/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225). (...) União Federal gestora do Fundo que financia o Programa PIS /PASEP, sendo, portanto, dela a legitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre as contribuições vertidas ao PIS /PASEP. (...)."(TJRJ, APELAÇÃO 0139351- 24.2016.8.19.0001, Relator (a): MARCIA FERREIRA ALVARENGA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 31/01/2018, Publicado em: 06/02/2018) E a parte autora, de seu turno, afirmou que "a presente ação visa discutir sim indexadores". Ante o exposto, remetam-se os autos à Justiça Federal, subseção de Sobral, para processamento [inclusive conhecer da respectiva competência ante a causa de pedir: que visa discutir acerto na aplicação dos índices de correção].

Int.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
09/05/2025 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150485565
14/04/2025 11:52

Declarada incompetência
13/04/2025 18:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140563381
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0200332-06.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. O cálculo do PASEP passou pela LC 7/70, Resolução 1.338/87 do CMN, Resolução 1396/87, Decreto-Lei 2.445/88, Lei 7.738/89, Lei 7.959/89, Lei 8.177/91, Lei 9.365/96 e Resolução 2.131/94 do CMN. Entrementes, como se infere do "parecer técnico", os índices aplicados pela parte são diversos; porém, não consta discussão quanto aos indexadores na exordial. Ante o exposto, deve a parte autora retificar o parecer e o valor da causa, aplicando o fator de correção legal.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140563381
07/04/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140563381
17/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 21:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130935498
19/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130935498
18/10/2024 22:46

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 16:21

Mov. [7] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 16:44

Mov. [6] - Conclusão
26/09/2024 16:43

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01801993-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/09/2024 16:36
03/09/2024 10:08

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 13:12

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01801775-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/08/2024 12:38
14/08/2024 19:50

Mov. [2] - Conclusão
14/08/2024 19:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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