TJCE - 0205434-14.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 13:21
Remessa
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21/05/2025 13:21
Baixa Definitiva
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21/05/2025 13:20
Transitado em Julgado
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21/05/2025 13:20
Transitado em Julgado
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21/05/2025 13:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:55
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:06
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 09:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205434-14.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Francisco Edgleison Teles Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO.
LICITUDE DAS PROVAS.
APELANTE VISTO EM VIA PÚBLICA PELOS POLICIAIS COM ARMA NA CINTURA.
NULIDADE AFASTADA.
TESE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
RECONHECIMENTO.
REFORMA PARA O REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.2.
O APELANTE SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS, POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.3.
REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO; (II) VERIFICAR SE O RÉU FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL FORAM REALIZADAS EM VIA PÚBLICA, COM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA SENDO FRANQUEADA PELA ESPOSA DO ACUSADO.
FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA, HAVENDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL).6.
QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E SEM INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.7.
A REDUÇÃO DA PENA FOI FIXADA EM 1/2, CONSIDERANDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI ALTERADO PARA O ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.9.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.10.
A PENA PECUNIÁRIA FOI PROPORCIONALMENTE AJUSTADA, EM RAZÃO DA NOVA DOSIMETRIA APLICADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZIR A PENA E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. 2.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO POSSÍVEL A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO CONFORME A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/04/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:48
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 19:48
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:47
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 19:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 19:46
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/04/2025 19:44
Mover Obj A
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04/04/2025 19:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:28
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 21:12
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 19:32
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:10
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:39
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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19/03/2025 20:49
Inclusão em Pauta
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19/03/2025 20:49
Para Julgamento
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15/03/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 11:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
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06/03/2025 08:24
Conclusos para despacho
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05/03/2025 17:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 15:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 09:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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05/02/2025 17:17
Conclusos para despacho
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05/02/2025 17:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/02/2025 14:45
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/02/2025 14:45
Juntada de Petição
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05/02/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 14:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/01/2025 13:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/01/2025 11:09
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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24/01/2025 10:37
Registrado para Retificada a autuação
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24/01/2025 10:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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