12/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 04:42

Decorrido prazo de AT HOME STORE LTDA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/05/2025. Documento: 155055785
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155055785
26/05/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155055785
26/05/2025 22:44

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 17:38

Conclusos para julgamento
26/04/2025 02:26

Decorrido prazo de AT HOME STORE LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:26

Decorrido prazo de AT HOME STORE LTDA em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145137644
07/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000053-04.2024.8.06.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AT HOME STORE LTDA PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Trata-se de Ação Obrigacional c/c Indenizatória proposta por AT HOME STORE LTDA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Considerando haver um pedido de desconstituição de possível débito, incluso em pedido de item "d", deveria haver, no valor da causa, o quantum dos referidos débitos, somados ao pedido de danos morais, nos termos do art. 292, II do CPC; tratando-se, pois, obrigatoriamente a presente ação de pedidos cumulados.

Vale ressaltar o Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados a respeito do tema sob o n. 11 - Nos processos em que se discutam lançamentos indevidos em fatura de consumo, o autor deverá indicá-los especificadamente na petição inicial, não sendo aceito pedido genérico. (pub. no DJE de 13/11/2019). 1.

Portanto, deve à parte, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor da causa para fazer constar os débitos combatidos, inclusive, corrigindo seu requerimento para, de forma detalhada, especificar quais débitos inclusos no seu SCR pretende desconstituir e seus respectivos valores.

Além disso, necessário necessário fixar a competência territorial deste juízo, já que a parte autora, apesar de alegar que possui sede em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), juntou comprovante de inscrição de CNPJ com data da última atualização ainda em 2020. 2.

Desta forma, determino a intimação da Autora, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no mesmo prazo já concedido, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de sua sede atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E, uma vez procedida à emenda, designar audiência no sistema e enviar os autos conclusos para urgência.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145137644
04/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145137644
04/04/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:11

Alterado o assunto processual
01/04/2025 13:11

Alterado o assunto processual
01/04/2025 13:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/03/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/03/2025 12:42

Alterado o assunto processual
31/03/2025 12:42

Alterado o assunto processual
27/03/2025 14:24

Declarada incompetência
16/12/2024 15:47

Juntada de Petição de procuração
16/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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