TJCE - 0051340-83.2021.8.06.0040

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare

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Polo Ativo

Partes

DAMIANA RAMOS CUNHA DE SOUZA

CPF *59.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 13:11

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 01/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE MOURA em 30/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142826833

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142826833

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   SENTENÇA   Processo nº 0051340-83.2021.8.06.0040 AUTOR: DAMIANA RAMOS CUNHA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.   Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Damiana Ramos Cunha de Souza em face de Banco do Bradesco S.A, ambos já devidamente qualificados.

    Em exordial, a parte requerente busca, por meio desta ação, a devolução em dobro do que já pagou, bem como o pagamento de indenização por danos morais contra o banco réu, alegando que não realizou qualquer contrato com este. É o relatório.

    Decido.

    No processo nº 0051341-68.2021.8.06.0040, em trâmite nessa Vara Única da Comarca de Assaré, a parte autora, contra a mesma empresa, pugnou pelos mesmos pedidos elencados na inicial.

    A pretensão principal é o reconhecimento da inexistência dos supostos contratos, bem como a devolução dos valores descontados.

    Não configura lide distinta a parte fracionar em vários processos a incidência isolada de cada desconto/contrato.

    Atenta contra a boa-fé e revela indícios de demanda predatória.

    O Código de Processo Civil dispõe que o juízo não resolverá o mérito quando reconhecer a existência, entre outros, de coisa julgada (art. 485, V).

    Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (art. 502 do CPC). É o caso dos autos, e impõe-se a extinção de ofício do processo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada em cotejo com os autos do processo nº 0051341-68.2021.8.06.0040, em fase de cumprimento de sentença nessa Unidade Jurisdicional.

    Sem custas, em razão da gratuidade.

    Honorários pela parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual.   Assaré/CE, data da assinatura eletrônica.   Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR    

  • 03/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142826833

  • 03/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142826833

  • 02/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142826833

  • 02/04/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142826833

  • 01/04/2025 14:03

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 01/10/2024 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2024 18:48

    Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 24/07/2024 08:09

    Mov. [42] - Concluso para Sentença

  • 24/07/2024 08:08

    Mov. [41] - Decurso de Prazo

  • 21/06/2024 09:41

    Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331

  • 19/06/2024 02:27

    Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2024 14:09

    Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/12/2023 10:03

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 04/12/2023 10:03

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 21/08/2023 11:14

    Mov. [35] - Documento

  • 09/08/2023 11:12

    Mov. [34] - Petição juntada ao processo

  • 09/08/2023 10:12

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WASS.23.01802378-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 09:59

  • 07/07/2023 00:50

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 28/06/2023 21:55

    Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105

  • 28/06/2023 10:13

    Mov. [30] - Apensado | Apensado ao processo 0051345-08.2021.8.06.0040 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

  • 27/06/2023 02:16

    Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2023 17:25

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 26/06/2023 15:34

    Mov. [27] - Expedição de Carta

  • 19/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:28

    Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/08/2023 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

  • 19/05/2023 13:15

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 11/04/2023 12:51

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 11/04/2023 05:00

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WASS.23.01800887-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/04/2023 15:12

  • 16/09/2022 13:02

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 16/09/2022 10:51

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01802930-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 10:41

  • 24/06/2022 10:55

    Mov. [19] - Documento

  • 21/06/2022 13:28

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 18/06/2022 00:10

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01801844-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 23:39

  • 07/06/2022 11:15

    Mov. [16] - Expedição de Ofício

  • 22/05/2022 17:49

    Mov. [15] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/04/2022 13:17

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 01/04/2022 17:12

    Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01800911-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2022 17:06

  • 23/02/2022 10:39

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 22/02/2022 12:14

    Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01800493-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/02/2022 08:45

  • 25/11/2021 16:04

    Mov. [10] - Conclusão

  • 25/11/2021 16:04

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 24/11/2021 17:47

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WASS.21.00171094-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2021 17:42

  • 18/11/2021 21:38

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0399/2021 Data da Publicacao: 19/11/2021 Numero do Diario: 2737

  • 17/11/2021 11:37

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/11/2021 10:59

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 17/11/2021 09:35

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WASS.21.00170876-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/11/2021 09:21

  • 08/11/2021 09:01

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/11/2021 11:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 04/11/2021 11:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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