TJCE - 3000069-17.2023.8.06.0071

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000069-17.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: GEHER MARIANO ALVES POLO PASSIVO: GEDEON MATA DA CRUZ e outros (4) D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE COTAS SOCIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTE E DANO MORAL interposta por GEHER MARIANO ALVES em face de GEDEON MATA DA CRUZ,, EMANUEL FELIPE ALVES MATA DA CRUZ, ÂNGELO MARCOS ANDRADE FERRARI, LILIANE ROSA OLIVEIRA FERRARI e AUTO POSTO AVENIDA LTDA, todos qualificados, na qual pleiteia a declaração de nulidade das transações consignadas perante a Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), inclusive a nulidade da venda das cotas sociais pertencentes ao autor, pela falta de comprovação de sua manifestação de vontade, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 53463240.

Ocorre que a presente ação declaratória de nulidade deverá tramitar perante o Sistema SAJ – Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública , deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe.

ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022.

Ciência à parte autora, via DJe.

Expedientes Necessários.

Crato/CE, 6 de março de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - TITULAR