17/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 10:25

Alterado o assunto processual
17/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 137986329
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0217527-67.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: JORGIANA GOMES DE SOUSA REU: LEO GOMES DE SOUSA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela JORGIANA GOMES DE SOUSA, em face de LEO GOMES DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais.

A parte autora alegou que vendeu ao demandado o veículo VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL, placa OIF 0247, cor preta, ano 2012/2013, chassi 9BWDB45U7DT122430, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo recebido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como pagamento inicial, restando pendente o saldo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deveria ser quitado em parcela única ou por meio da entrega de outro veículo, um automóvel van, o que não ocorreu.

Afirma, ainda, que o réu jamais providenciou a transferência do bem para seu nome, praticando várias infrações de trânsito, gerando multas que foram injustamente lançadas em seu nome, causando-lhe prejuízos financeiros e danos morais.

Diante desse cenário, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ao final da ação, a condenação do requerido ao pagamento do valor devido, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido pela Caderneta de Poupança, garantindo à autora o recebimento da importância a que faz jus.

Foi proferida decisão (ID 119399579), concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Houve audiência de conciliação (ID 119399597), todavia, as partes não transigiram.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 119399602), na qual negou a existência da dívida, sustentando que não houve qualquer ajuste para pagamento posterior do saldo remanescente do negócio e impugnando a responsabilidade pelo pagamento das multas.

A parte autora apresentou réplica (ID 119399611), reiterando suas alegações e apontando a inexistência de impugnação específica por parte do réu sobre os fatos narrados na inicial, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia.

Foi proferida decisão saneadora (ID 119399617) Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 119402320), foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora, que confirmaram a existência do negócio e o saldo pendente, bem como os transtornos causados pela inadimplência do réu.

A parte autora apresentou memoriais escritos (ID 136920786) O promovido apresentou memoriais escritos (ID 133836488) Eis o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir o que se segue.

A presente demanda tem por objeto a cobrança do saldo remanescente de uma transação verbal de compra e venda de veículo automotor, sendo que a parte autora afirma ter recebido apenas parte do pagamento pactuado.

A relação jurídica entre as partes foi amplamente debatida nos autos, cabendo ao juízo analisar se a parte autora logrou êxito em comprovar seu direito e se o réu conseguiu infirmar suas alegações.

Consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

No caso em exame, há depoimentos testemunhais e mensagens eletrônicas que corroboram a narrativa inicial, indicando a existência do ajuste verbal e a pendência de pagamento do saldo restante.

Por outro lado, o réu não apresentou qualquer documento apto a comprovar a inexistência da dívida ou o pagamento integral da quantia ajustada.

O princípio da primazia da realidade deve ser considerado, pois a ausência de documentos formais não inviabiliza a comprovação da relação contratual, especialmente quando há prova testemunhal harmônica e coerente.

Quanto à responsabilidade pelas multas e infrações de trânsito, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, em caso de transferência de propriedade de veículo, o vendedor deve comunicar a alienação ao órgão de trânsito competente no prazo de 30 dias.

Caso essa comunicação não seja feita, e o adquirente não providencie a regularização do registro do veículo, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por eventuais infrações cometidas.

Na hipótese vertente, restou demonstrado que o réu manteve a posse do veículo e não providenciou a sua regularização junto ao DETRAN, fazendo com que multas e outras penalidades recaíssem sobre a autora.

Assim, não há como afastar a responsabilidade do demandado pelo pagamento dos débitos oriundos da não transferência do bem.

Ressalte-se que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a responsabilidade pelas infrações pode ser mitigada caso haja prova de que o veículo já estava na posse do novo adquirente e este tenha sido identificado.

Contudo, no presente caso, o réu sequer demonstrou qualquer diligência para resolver a questão, limitando-se a negar as alegações autorais sem apresentar elementos concretos de defesa.

Diante desse cenário, e considerando a robustez da prova testemunhal produzida, resta configurado o inadimplemento da obrigação assumida pelo réu, o que impõe a procedência do pedido inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) Condenar o requerido LEO GOMES DE SOUSA ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à autora JORGIANA GOMES DE SOUSA, acrescida de correção monetária pelo índice da caderneta de poupança desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Determinar que o réu arque com todas as multas e débitos incidentes sobre o veículo VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL, placa OIF 0247, bem como providencie sua transferência junto ao órgão de trânsito.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 137986329
01/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137986329
01/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
22/02/2025 03:19

Decorrido prazo de Leo Gomes de Sousa em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:08

Juntada de Petição de memoriais
30/01/2025 01:33

Decorrido prazo de Jorgiana Gomes de Sousa em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:34

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128352554
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128352554
05/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128352554
09/11/2024 11:55

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 19:55

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/10/2024 14:09

Mov. [103] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 12:40

Mov. [102] - Petição juntada ao processo
08/10/2024 16:19

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365895-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 15:55
18/09/2024 11:14

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
18/09/2024 10:59

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325265-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 10:51
05/09/2024 08:41

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
03/09/2024 10:29

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02294841-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 10:19
23/08/2024 19:19

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
19/08/2024 12:22

Mov. [95] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/08/2024 12:22

Mov. [94] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/08/2024 11:39

Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/08/2024 11:39

Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)
05/08/2024 21:47

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
01/08/2024 10:33

Mov. [90] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/08/2024 10:33

Mov. [89] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
30/07/2024 15:24

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
30/07/2024 15:24

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
16/07/2024 21:07

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349
15/07/2024 02:12

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2024 05:50

Mov. [84] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
12/07/2024 17:15

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
12/07/2024 17:13

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
12/07/2024 16:45

Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/138525-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa
12/07/2024 16:41

Mov. [80] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/138520-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2024 Local: Oficial de justica - Gabriel Teruo Nakata
12/07/2024 16:35

Mov. [79] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
12/07/2024 16:31

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
12/07/2024 16:27

Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/07/2024 16:26

Mov. [76] - Documento Analisado
24/06/2024 13:26

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 16:50

Mov. [74] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 18/09/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
22/11/2023 16:56

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/11/2023 14:02

Mov. [72] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
10/11/2023 16:17

Mov. [71] - Concluso para Despacho
11/09/2023 14:14

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
10/09/2023 11:45

Mov. [69] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/09/2023 11:45

Mov. [68] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
21/08/2023 14:32

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02270854-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 14:01
18/08/2023 03:13

Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/08/2023 15:35

Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/152579-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2023 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa
09/08/2023 22:53

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
08/08/2023 02:19

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 12:07

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/08/2023 12:07

Mov. [61] - Documento Analisado
02/08/2023 17:21

Mov. [60] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 16:58

Mov. [59] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 08/11/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
02/08/2023 16:46

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2023 15:26

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02028225-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 15:07
08/03/2023 12:10

Mov. [56] - Encerrar análise
26/01/2023 15:18

Mov. [55] - Conclusão
26/01/2023 11:05

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01832175-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 10:32
20/01/2023 16:34

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
26/12/2022 12:16

Mov. [52] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/12/2022 12:15

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02583548-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/12/2022 12:00
14/12/2022 20:36

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0728/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988
13/12/2022 11:58

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 11:27

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/12/2022 11:26

Mov. [47] - Documento Analisado
13/12/2022 11:09

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 17:19

Mov. [45] - Concluso para Despacho
26/10/2022 13:09

Mov. [44] - Conclusão
11/10/2022 12:13

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02435616-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2022 11:55
26/09/2022 15:14

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02400190-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 15:02
26/09/2022 04:53

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/09/2022 21:16

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0615/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930
16/09/2022 02:07

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 14:47

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/09/2022 14:47

Mov. [37] - Documento Analisado
12/09/2022 11:47

Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 16:40

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2022 13:29

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02303958-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/08/2022 13:24
17/08/2022 13:25

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02303928-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/08/2022 13:14
29/07/2022 11:28

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/07/2022 11:28

Mov. [31] - Documento Analisado
29/07/2022 11:05

Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
27/07/2022 14:44

Mov. [29] - Concluso para Despacho
27/07/2022 13:08

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02255389-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 12:52
20/06/2022 20:47

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
20/06/2022 20:32

Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
20/06/2022 19:57

Mov. [25] - Documento
24/05/2022 10:38

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/05/2022 10:38

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
12/05/2022 13:44

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2022 13:43

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
29/04/2022 14:42

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
18/04/2022 14:23

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02025478-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2022 14:12
18/04/2022 13:47

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02025332-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2022 13:34
17/04/2022 13:02

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/04/2022 10:53

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
07/04/2022 10:53

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
07/04/2022 09:54

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
07/04/2022 09:53

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
06/04/2022 16:45

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/04/2022 16:45

Mov. [11] - Documento Analisado
06/04/2022 16:43

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2022 04:12

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
24/03/2022 14:15

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 12:05

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/06/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
15/03/2022 17:11

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/03/2022 17:10

Mov. [5] - Documento Analisado
15/03/2022 17:10

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
11/03/2022 22:06

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 09:56

Mov. [2] - Conclusão
11/03/2022 09:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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