12/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:26

Remessa
12/08/2025 16:26

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
12/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
12/08/2025 16:10

Certidão de Trânsito em Julgado
12/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260836-70.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reginaldo dos Santos Sena Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).

ACOLHIMENTO.

QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE (25 G DE COCAÍNA).

CONDIÇÕES DA ABORDAGEM.

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA EM JUÍZO.

AUSÊNCIA DE CERTEZA DE DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA O TRÁFICO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PRECEDENTE DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR REGINALDO DOS SANTOS SENA JÚNIOR OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 195/200 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 225/239), O APELANTE PLEITEIA: 1.

ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP; 2.

CASO NÃO HAJA A ABSOLVIÇÃO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E PELA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (II) ANALISAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (III) ANALISAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07) E LAUDOS PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO E DEFINITIVO DA DROGA (FLS. 21 E 137/140), QUE IDENTIFICARAM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COMO SENDO COCAÍNA.

A AUTORIA DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRA-SE AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE FORAM OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE.5.

NO CASO CONCRETO, A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (25 GRAMAS DE COCAÍNA) É PEQUENA. 6.

NO QUE CONCERNE AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE ESTAVA CAMINHANDO COM A DROGA E CORREU QUANDO VIU OS POLICIAIS.

EMBORA TENHA TENTADO FUGIR AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, TAL COMPORTAMENTO É AMBÍGUO, POIS TANTO PODE INDICAR A CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DO TRÁFICO QUANTO O RECEIO, COMUM ENTRE USUÁRIOS, DE SER FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

ALÉM DISSO, A ABORDAGEM OCORREU EM VIA PÚBLICA, DURANTE O DESLOCAMENTO DO APELANTE A PÉ, E NÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, INDICASSEM A PRÁTICA DO TRÁFICO.

NÃO HOUVE, POR EXEMPLO, OBSERVAÇÃO PRÉVIA DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA, COMO A APROXIMAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS POR CURTOS PERÍODOS, A REALIZAÇÃO DE TROCAS RÁPIDAS OU OUTRAS CONDUTAS QUE COSTUMAM CARACTERIZAR A ATIVIDADE DE MERCANCIA DE DROGAS.7.

EM JUÍZO (2ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 197), AS TESTEMUNHAS DE DEFESA ERISAN CAMELO SILVA E MARIA HELENA DA SILVA LIMA AFIRMARAM QUE O RÉU É USUÁRIO.8.

NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS TAMBÉM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE.9.

EMBORA TENHA HAVIDO A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07, AS CONDIÇÕES DA ABORDAGEM DO RÉU, A POUCA QUANTIDADE DA DROGA E O TEOR DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA EM JUÍZO NÃO DÃO CERTEZA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA TRÁFICO.10.

NESTE CENÁRIO, CABE APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 11.

A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PARA A DO ART. 28 DA MESMA LEI, COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0740531-57.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2025).12.

DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O TRÁFICO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

IV - DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A DÚVIDA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA O TRÁFICO IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA A DO ART. 28 DA MESMA LEI, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 11.343/2006, ART. 28; LEI Nº 11.343/2006, ART. 28, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0740531-57.2014.8.06.0001ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Iolanda Basílio Feijó Medeiros (OAB: 18456/CE) - Fernando Caique Batista Freitas (OAB: 46462/CE) - Ministério Público Estadual
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 14:26

Mover Obj A
23/07/2025 14:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 10:48

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
15/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0260836-70.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reginaldo dos Santos Sena Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Iolanda Basílio Feijó Medeiros (OAB: 18456/CE) - Fernando Caique Batista Freitas (OAB: 46462/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:19

Inclusão em Pauta
07/07/2025 14:18

Para Julgamento
07/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 21:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 21:10

Juntada de Petição
05/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 08:31

Juntada de Petição
29/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 10:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 18:21

Juntada de Petição
14/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0260836-70.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reginaldo dos Santos Sena Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima a defensora do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 4 de abril de 2025. - Advs: Iolanda Basílio Feijó Medeiros (OAB: 18456/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio
01/04/2025 09:58

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 09:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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