13/05/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 14:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
12/05/2025 14:32

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 14:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
12/05/2025 14:19

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:19

Transitado em Julgado
12/05/2025 14:19

Transitado em Julgado
12/05/2025 14:19

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:22

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632650-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AGRAVANTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE NO VALOR CORRESPONDENTE AO MONTANTE NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AGRAVADO, COMPUTADA, AINDA, A MULTA COMINATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM ANALISAR SE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA REDUNDA NA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERDA DO OBJETO DE UM RECURSO OCORRE QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE REVELAR ÚTIL, O QUE RESTA EVIDENCIADO NOS CASOS EM QUE O AUTOR OBTEVE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO QUE BUSCAVA OU QUANDO VERIFICADA A ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM O INCONFORMISMO.4.

AS JURISPRUDÊNCIAS DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM ESVAZIA O OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DESTA SÃO ABSORVIDOS PELA DECISÃO DE MÉRITO.5.

NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS REVELA QUE HOUVE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL, A QUAL, PARA ALÉM DE RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO REQUESTADO PELO AUTOR, MAJOROU A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DISPENDIDOS PELO REQUERENTE COM A CONTINUIDADE DE SUAS TERAPIAS EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA DEMANDADA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA.6.

DESSE MODO, DEVE SER RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FACE À SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.__________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1971910 RJ 2019/0159243-6, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/02/2022; TJCE - AGINT: 0620429-57.2024.8.06.0000, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025; TJCE - AI: 0634836-68.2024.8.06.0000, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025; TJCE - AGINT: 0620745-41.2022.8.06.0000, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJCE - AI: 06218598320208060000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Fabíola Fernandes Feijó (OAB: 19564/CE)
03/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:53

Mover Obj A
03/04/2025 13:53

Mover Obj A
30/03/2025 09:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/03/2025 23:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:31

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:11

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:07

Para Julgamento
26/02/2025 15:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:22

Juntada de Petição
13/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/09/2024 22:50

Juntada de Petição
12/09/2024 22:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:12

Decorrendo Prazo
29/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
22/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 14:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 14:40

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/08/2024 14:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/08/2024 18:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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