TJCE - 0051136-87.2020.8.06.0100

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Polo Ativo

Partes

VITORIA CAMELO MORAIS

CPF *47.***.*90-40

Advogados

ROMY CRISTINA MELO FERNANDES

OAB: 37288/CE

Polo Passivo

Partes

LBA SUNGLASSES BOUTIQUE

Advogados

JEFERSON CHINCHE

OAB: 76481/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP), ADV: SARAH CAMELO MORAIS (OAB 37288/CE) - Processo 0051136-87.2020.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Vitoria Camelo MoraisB0 - REQUERIDO: B1Lba Sunglasses BoutiqueB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida a: b.1) restituir à requerente toda a quantia paga durante a relação contratual, qual seja, R$ 99,00 (noventa e nove reais), devidamente atualizado com juros e correção monetária; b.2) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso, Súmula 54, STJ.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art.85, do CPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 10/09/2025 11:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/06/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 08:54

    Decorrido prazo

  • 04/04/2025 19:04

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP), Sarah Camelo Morais (OAB 37288/CE) Processo 0051136-87.2020.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Vitoria Camelo Morais - Requerido: Lba Sunglasses Boutique - Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.

    Ciência às partes desta decisão, via DJe, conforme art. 9º do Código de Processo Civil.

    Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença.

  • 03/04/2025 14:11

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/03/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 23:59

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 10/12/2024 17:51

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 19:03

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/12/2024 01:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/12/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:57

    Decorrido prazo

  • 11/09/2024 05:50

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 12:26

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/09/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 12:32

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 12:37

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 22:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/10/2023 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/10/2023 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:17

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 16:36

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 11:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

  • 26/04/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:54

    Juntada de Petição

  • 10/10/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 14:51

    Expedição de .

  • 24/08/2022 14:47

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2022 13:14

    Conclusos

  • 12/05/2022 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 12/05/2022 13:14

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/05/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 22:27

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 02:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/02/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 13:32

    Expedição de .

  • 28/10/2021 14:34

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 11:00:00, 2ª Vara da Comarca de Itapajé.

  • 26/10/2021 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 09:43

    Juntada de Petição

  • 03/11/2020 22:56

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/10/2020 04:07

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/10/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:49

    Conclusos

  • 21/10/2020 17:49

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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