04/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 22:00

Expedição de Ofício.
21/07/2025 17:54

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/07/2025 17:54

Expedida Certidão de Envio ao STJ
17/07/2025 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:00

Juntada de Petição
09/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:17

Decorrendo Prazo
09/07/2025 12:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 12:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623047-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Daniel Maia - Impetrante: Lucas da Escóssia Lima - Impetrante: Heloísa Helena Gomes Nascimento - Paciente: Francisco Macedo da Cruz Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO SIIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 DO CP).

ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA.

DISCUSSÕES NÃO SUPORTADAS PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

PRECEDENTES TJCE.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DANIEL MAIA, LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA E HELOÍSA HELENA GOMES NASCIMENTO, EM FAVOR DE FRANCISCO MACEDO DA CRUZ FILHO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, TRANSITADO EM JULGADO, E (II) SE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE.

A PARTE IMPETRANTE PLEITEIA PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SUSTENTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TERIA SIDO REALIZADA A DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE, A QUAL OPORTUNIZARIA A PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA AINDA QUE SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

DESSE MODO, PUGNA PELA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE FORMA INDEPENDENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE DEVERIA SER IMPOSTO O REGIME ABERTO.4.

DO PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, JÁ QUE ESTE POSSUI MAIS ELEMENTOS PARA SOPESAR A SITUAÇÃO DO APENADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI N.º 7.210/1984.

EM HARMONIA, ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APESAR DE A DETRAÇÃO PENAL PODER SER OBJETO DE ANTECIPAÇÃO NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, TRATA-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO D.

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. "(STJ AGRG NO HC N. 741.880/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJE DE 23/6/2022).5.

ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE TRANSITOU EM JULGADO EM 05/03/2025, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1202 DOS AUTOS DE ORIGEM.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É DE NÃO ADMITIR A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO, QUANDO ESTE FOR CABÍVEL, SITUAÇÃO NA QUAL É IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, RESSALVADOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE, CONFIGURADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.6.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO ÀS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESTRINGINDO SEU USO, NA MEDIDA EM QUE AFASTA O ACOLHIMENTO QUANDO EMPREGADO EM CARÁTER SUBSTITUTIVO.

NESSA TOADA, CUMPRE REGISTRAR QUE AS QUESTÕES ACERCA DO DISPOSTO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, SÃO CONTRADITADAS POR RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, REVISÃO CRIMINAL, NÃO PODENDO O HABEAS CORPUS SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.

LOGO INCABÍVEL O PRESENTE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.7.

A CONDENAÇÃO DO PACIENTE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO CABENDO A ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, ANALISAR O MÉRITO DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA.

O HABEAS CORPUS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL OU RECURSO PRÓPRIO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.

NESSE CONTEXTO, A MATÉRIA AVENTADA PELA DEFESA DEVERIA SER SUBMETIDA, INICIALMENTE, POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL OU MESMO AO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR UMA ANÁLISE ADEQUADA E APROFUNDADA DO MÉRITO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.8.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.

NO QUE CONCERNE À EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA, DESTACA-SE QUE O PACIENTE SEQUER FOI RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA DO ESTADO, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO A CAPTURA DO CONDENADO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE PLEITAR BENEFÍCIOS QUE PODEM SER OBTIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA SE ESSE NEM SEQUER SE INICIOU, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E TENHA INÍCIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (STJ AGRG NO RHC N. 183.199/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TRUMA, JULGADO EM 18/03/2024, DJE DE 21/03/2024).9.

POR FIM, EXTRAI-SE DO FEITO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 1026/1028 AUTOS DE ORIGEM) FIXOU A PENA DEFINITIVA PARA O RÉU NO MONTANTE DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SALIENTANDO O JUÍZO QUE MESMO QUE REALIZASSE A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (1 ANO E 1 MÊS E 6 DIAS), AINDA ASSIM, RESULTAR-SE-IA NUMA PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS, DE MODO QUE DEIXARIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO TAL PROCEDER.

SOME-SE A ISTO QUE, SOMENTE EM SEDE DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO (FLS. 1093/1120 AUTOS DE ORIGEM), É QUE A PENA FIXADA RESTOU REDUZIDA AO PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, NÃO SE TENDO REALIZADO A DETRAÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO REFERIDO VEZ SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E SER NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO GERAL DO APENADO, AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, O QUAL TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME JÁ EXPOSTO.11.

DESTA FEITA, PELO CONTEXTO PROCESSUAL NARRADO, INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDER COM A ANÁLISE ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA O PRESENTE MANDAMUS, SEJA POR SE TRATAR DE TEMÁTICA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SEJA POR CONSTITUIR O TÍTULO CONDENATÓRIO DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SENDO HÁBIL A SUA REFORMA EM SEDE DE WRIT, PRINCIPALMENTE QUANDO INEXISTENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.12.

PORTANTO, VISTO QUE O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EIS QUE A MATÉRIA DEDUZIDA DEVERIA SER ANALISADA VIA REVISÃO CRIMINAL, OU MESMO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O RESULTADO É A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POSTO QUE NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA SUBSTITUIR RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E STF, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, JÁ QUE ESTE POSSUI MAIS ELEMENTOS PARA SOPESAR A SITUAÇÃO DO APENADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI N.º 7.210/1984.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 647 DO CPP; ART. 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI N.º 7.210/1984; ART. 621 DO CPPJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCD NO HC N. 921.916/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; STJ AGRG NO HC N. 795.669/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 15/9/2023; STJ - AGRG NO HC N. 815.160/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634330-92.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634059-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638034-50.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024; TJCE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621798-86.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Daniel Maia (OAB: 19409/CE) - Lucas da Escóssia Lima (OAB: 43150/CE)
07/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Mover Obj A
07/07/2025 10:31

Movido para fila Analisado - HC
07/07/2025 09:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 10:47

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
01/07/2025 14:00

Julgado
25/06/2025 14:16

Inclusão em Pauta
23/06/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:42

Juntada de Petição
29/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 12:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:53

Decorrendo Prazo
03/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623047-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Daniel Maia - Impetrante: Lucas da Escóssia Lima - Impetrante: Heloísa Helena Gomes Nascimento - Paciente: Francisco Macedo da Cruz Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Daniel Maia (OAB: 19409/CE) - Lucas da Escóssia Lima (OAB: 43150/CE)
01/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 14:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/03/2025 20:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/03/2025 20:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 17:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:27

Distribuído por prevenção
21/03/2025 10:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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