27/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:48

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 23:52

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:06

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:27

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:26

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:30

Enviados Autos Digitais ao STJ
14/04/2025 11:30

Expedida Certidão de Envio ao STJ
10/04/2025 15:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:48

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:39

Interposição de REsp/RE/RO
09/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:10

Juntada de Petição
08/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622608-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco José Viana Martins - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE CITADO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.

A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E PLEITEOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU E A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RAZÕES DE DECIDIR: A) A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA QUANDO NÃO HÁ ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, DESDE QUE TENHAM SIDO ADOTADAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA ESSE FIM; B) O CPP NÃO EXIGE A CONSULTA A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL; C) NOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM SUCESSO, TORNANDO LEGÍTIMA A CITAÇÃO EDITALÍCIA; D) A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMINADA COM BASE NO ART. 366 DO CPP, É MEDIDA PREVISTA EM LEI E APLICÁVEL AO CASO; E) O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS E A SUSPENSÃO LEGALMENTE IMPOSTA, AINDA NÃO TRANSCORREU, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DISPOSITIVO E TESE: A) ORDEM DENEGADA; B) TESE: "A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL E DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 361 E 366.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 713.598/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, J. 07.06.2022.STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC N. 200.176/CE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 30.10.2024.STJ, AGRG NO HC 823208/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 29.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/04/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:29

Mover Obj A
04/04/2025 13:29

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
03/04/2025 12:55

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:48

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 09:34

Inclusão em Pauta
27/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 06:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 06:50

Juntada de Petição
18/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 15:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 15:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 11:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/03/2025 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio
10/03/2025 07:11

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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