22/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:13

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 09:01

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/05/2025 08:59

Baixa Definitiva
22/05/2025 08:59

Transitado em Julgado
22/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 21:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
15/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622727-85.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Ewerton Silva Paulo - Paciente: Breno Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

TESES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

SUFICIENTES.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA.#BNMPI.

CASO EM EXAME1.

OS PACIENTES SE ENCONTRAM PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

A DEFESA DOS REQUERENTES SUSTENTA TESES REFERENTES À NEGATIVA AUTORIA, AO ARGUMENTO DE QUE BRENO RODRIGUES NÃO TINHA CONHECIMENTO DA DROGA APREENDIDA COM FRANCISCO EWERTON SILVA PAULO, BEM COMO NÃO HAVIA INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA, SOBRETUDO AO SE CONSIDERAR A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.

ADEMAIS, ALEGOU QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A ANÁLISE, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO, DAS TESES SUSCITADAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA; E (II) SE ESTÃO PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO ÀS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À NEGATIVA DE AUTORIA, SEJA POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE OS PACIENTES COMERCIALIZAVAM DROGAS, SEJA PELA AFIRMAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO COM APENAS UM DELES, SEM QUE O OUTRO SOUBESSE, SEJA PELO FATO DE A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, EM TESE, INDICAR O CONSUMO PESSOAL, VERIFICO QUE TAIS DISCUSSÕES NÃO PODEM SER DESENVOLVIDAS NO RITO CÉLERE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, O QUAL NÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DE PROVAS.4.

NA ESPÉCIE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMBASOU SUA DECISÃO EM ELEMENTOS IDÔNEOS, AO CONSIDERAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

TODAVIA, TENHO QUE NÃO DEMONSTROU, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE A PREVENTIVA COM RELAÇÃO AOS PACIENTES, SOBRETUDO DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (14 GRAMAS DE MACONHA), ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE DELITO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO PELA REINCIDÊNCIA OU O TRÂMITE DE AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA EM CASOS DE APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA SE NÃO DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 190776/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.03.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 182.859/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.08.2023; STJ, HC N. 651.015/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.05.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDÊ-LA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/04/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:29

Mover Obj A
04/04/2025 13:29

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
03/04/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:45

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/04/2025 08:45

Expedição de Alvará.
03/04/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:42

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/04/2025 08:41

Expedição de Alvará.
02/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:04

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:02

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 09:49

Inclusão em Pauta
27/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 08:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 08:21

Juntada de Petição
18/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 17:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 20:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/03/2025 20:14

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
12/03/2025 11:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0225083-86.2023.8.06.0001

Josilene Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Helderson Barreto Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0194421-86.2016.8.06.0001

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Patricia Soares de Brito

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3001436-71.2024.8.06.0029

Manuel Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0629291-17.2024.8.06.0000

Liduina Maria Barbosa

Municipio de Jaguaruana

Advogado: George Eric Coelho Vieira e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0151067-06.2019.8.06.0001

Maria Giselia Guimaraes Pinheiro

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Jessica Guimaraes Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2019 13:04

Exibir Processo