09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172525772
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172525772
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3001521-94.2025.8.06.0167 AUTOR: ORLEANE CAMELO VICTOR REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 7.317,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172525772
05/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/08/2025 06:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 06:07

Decorrido prazo de ORLEANE CAMELO VICTOR em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/08/2025. Documento: 168608253
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168608253
13/08/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168608253
13/08/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:59

Processo Reativado
12/08/2025 07:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/08/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:00

Transitado em Julgado em 05/07/2025
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164973021
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164973021
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164973021
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo: 3001521-94.2025.8.06.0167 AUTOR: ORLEANE CAMELO VICTOR REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos.

Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Com efeito, verifico que não houve o recolhimento integral das custas processuais devidas, pois a recorrente não pagou as taxas judiciais relativas ao FERMOJU e ao Ministério Público (FRMMP/CE), o que contraria o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Segundo o enunciado do FONAJE nº 80, impõe-se a inadmissibilidade do recurso inominado interposto sem o recolhimento integral das custas, sendo incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a complementação do preparo nos moldes previstos no art. 1.007, § 2º, do CPC.

Dessa forma, não há aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do atual CPC.

Se não, vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009).

FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

JUNTADA POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2.

A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3.

De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal.

A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4.

Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009.5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - RCDESP na Rcl 4414 / SP; Segunda Secção; Relator: Ministro Raul Araújo; Publicação: DJe 21/08/2012).

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento.

Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente a condenação.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto JUIZ DE DIREITO
05/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164973021
05/08/2025 15:04

Não recebido o recurso de Banco Itaú Consignado S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU).
16/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:48

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163923588
08/07/2025 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163923588
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001521-94.2025.8.06.0167 Despacho Visto em inspeção anual de 2025 (Portaria nº 04/2025).

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 2 (dois) dias, apresente as guias faltantes relativas às custas processuais (FERMOJU e MP), bem como os respectivos comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar que o recolhimento do preparo foi efetivado no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
07/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163923588
07/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160682613
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160682613
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001521-94.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ORLEANE CAMELO VICTOREndereço: Avenida John Sanford, - lado par, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-362 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/AEndereço: , S/N, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 VALOR DA CAUSA: R$ 10.888,00 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por ORLEANE CAMELO VICTOR, em face de Banco Itaú Consignado S.A, que solicita em seu conteúdo anulação do contrato n. 623682077, por ausência da manifestação de vontade da parte autora, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente oriundos do referido contrato e por fim, a reparação do dano moral.

Há contestação nos autos (id. 155861374).

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado em audiência de conciliação (id. 157030906).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O réu suscitou em a falta de interesse de agira fundada na ausência de solução nas vias administrativas. Por força do art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a luz do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tenho que o acesso ao judiciário independe de provocação prévia a qualquer outra esfera, sob pena de violação aos Direito e Garantias fundamentais garantidos pela CF/1988, logo, improcedente a preliminar suscitada.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Cumpre antes de adentrar ao mérito, enfrentar a questão prejudicial suscitada pelo réu.

O réu aduz que ocorreu prescrição trienal, analisando detidamente aos autos, observo que o contrato de n. 623682077, junto ao Banco Itaú é de empréstimo consignado, logo, de trato sucessivo.

Como cediço, o prazo prescricional aplicado à espécie é o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), em se tratando de descontos de trato sucessivo. Com efeito, a jurisprudência estabelece que o prazo prescricional começa a correr do último desconto.

Na espécie, observando o documento de id. 137057199, pág. 3, concluo que o referido contrato se encontra ativo, com a previsão de último desconto para 01/2028, portanto não ocorreu a prescrição.

Por outro lado, entendo que os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação, se existentes, foram fulminados pela prescrição (art. 27 do CDC).

Neste sentido colaciono precedente da 1ª.

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREMISSA EQUIVOCADA.

INÍCIO DA CONTAGEM DO MARCO TEMPORAL PRESCRICIONAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

AGINT NO ARESP 1478001/MS2019/0101233-5.

REVOGAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL.

PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0018644-95.2019.8.06.0029 Acopiara, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/09/2021) Rejeito a questão prejudicial da prescrição, ressalvados os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação, se existentes, que estão prescritos.

DO MÉRITO Após estas primeiras considerações, cabe analisar o mérito.

Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo, razão pela qual concedo o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Trata-se de demanda de fácil deslinde, considerando as provas documentais já anexadas aos autos (id. 137057199 e id. 155866633).

Constato que a questão central reside na análise da validade da contratação do empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, relativo ao contrato n. 623682077.

Ressalte-se que o autor, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpriu com o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, a instituição financeira não conseguiu comprovar a legitimidade do contrato em questão.

Apesar de ter apresentado um documento que supostamente contém a assinatura da parte autora, este refere-se ao contrato de n. 52012512, enquanto o contrato impugnado na inicial é o de n. 623682077.

Assim, o documento juntado aos autos não se correlaciona ao contrato objeto da controvérsia.

A partir do conjunto probatório, dessume-se que o contrato ora questionado não foi apresentado pela ré, devendo a relação jurídica ser declarada inexistente, por total falta de manifestação de vontade da parte autora.

Logo, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, posto que apresentou contestação, porém, não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão autoral, e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC).

Ademais, observo que o contrato ora questionado, foi inserido no sistema do INSS na data de 07/01/2021, com início dos descontos em 02/2021, e com previsão do último desconto em 01/2028 (id. 137057199, pág. 3).

Desta forma, entendo que a demandada deve restituir os valores descontados indevidamente antes de 31/03/2021, na forma simples, e após 01/04/2021, nos moldes do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Por consequência, declaro o vício na prestação dos serviços ora questionados, devendo a parte ré reparar os danos oriundos da referida relação contratual (art. 14 do CDC).

Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas.

Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que deve ser coibida de forma rígida.

O nexo de causalidade decorre no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato do banco requerido.

Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela em suas relações comerciais.

Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, firme neste entendimento, tenho que adequada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais.

Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à indenização pelos danos morais, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido.

Cumpre consignar que a demandada juntou comprovante de TED, o qual informa a realização de depósito do valor produto do contrato inexistente na conta bancária da parte autora (id. 155866637), a parte autora poderia ter impugnado o referido documento apresentando os extratos bancários comprovando a inocorrência do referido crédito, o que não fez, assim, tenho por incontroverso a realização da TED.

A fim de evitar o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do Código Civil), imperioso autorizar a compensação dos valores creditados na conta corrente da autora (R$ 1.512,61), valores que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito.

Há precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS.

NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. 1.

Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2.

Os descontos no benefício previdenciário da promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada do histórico de consignações da autora. 3.

Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual. 4.

Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. 5.

O débito direto na conta da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6.

Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche. 7.

Quanto ao pedido de compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da autora e o valor da condenação, tendo em vista que a demandante em momento algum impugnou o comprovante juntado aos autos ou afirmou não ser titular da conta, defiro o pedido. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente modificada apenas para deferir o pedido de compensação entre o valor recebido pela autora e o valor da condenação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à indenização pelos danos materiais e morais, nos montantes acima especificados, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo o presente processo, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para declarar a inexistência do contrato entre a parte autora e o réu (contrato n. 623682077), e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Por fim, condeno a parte demandada: I. A reparar o dano moral sofrido pela parte autora, que atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; II. A devolver os valores descontados indevidamente até 31/03/2021, na forma simples, e após 01/04/2021 na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, ambos acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; III. Fica a requerida autorizada a compensar os valores já creditados na conta da parte autora (id. 155866637), atualizados monetariamente pelo IPCA, desde o dia do depósito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
18/06/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160682613
18/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:58

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
16/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152731696
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152731696
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3001521-94.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 27/05/2025 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRjMTIxNGUtYWJlOS00ZDkzLTlhMTItZDNlMTZlMWNmOWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d A audiência ocorrerá com o processo de nº 3001522-79.2025.8.06.0167 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 30 de abril de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
30/04/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731696
30/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137378291
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3001521-94.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 27/05/2025 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRjMTIxNGUtYWJlOS00ZDkzLTlhMTItZDNlMTZlMWNmOWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 27 de fevereiro de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137378291
03/04/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137378291
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:21

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/02/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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