TJCE - 3004696-33.2024.8.06.0167
1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172381325
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08/09/2025 00:00
Publicado Sentença em 08/09/2025. Documento: 172381325
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05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172381325
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05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172381325
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05/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004696-33.2024.8.06.0167 REQUERENTE: QUITERIA VILTA DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA Encerrada a fase de conhecimento, proferiu-se sentença de mérito com o seguinte dispositivo (id. 137110982): Diante do exposto, extingo o presente processo, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem consignado - RMC) entre a autora e o réu (contrato n. 20219000458000792000), e de todos seus efeitos.
Por fim, condeno a parte demandada: 1.
A reparar dano moral sofrido pela autora, que atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; 2.
A devolver os valores descontados indevidamente até a cessação dos descontos, na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período, ressalvados os descontos realizados 5 anos antes da propositura da ação, uma vez que foram fulminados pela prescrição (art. 27 CDC); Fica a requerida autorizada a compensar os valores já creditados na conta da parte autora (R$ 1.000,00 - id. 132848653), atualizados monetariamente pelo IPCA, desde o dia do depósito. Posteriormente, em decisão monocrática (id. 162259126), ela foi alterada nos seguintes termos: 9.
Ante exposto, conheço do recurso inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para readequar o dano moral arbitrado para R$ 2.000,00, o que faço nos termos do art. 932, CPC e Enunciado Cível 103/FONAJE Assim, declarado o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.
Tendo as partes divergido acerca do valor a ser pago.
Enquanto a autora requer R$ 6.084,46 (seis mil e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a ré aponta como correto apenas e R$ 4.515,75 (quatro mil quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).
Por fim, retornaram os autos conclusos para esta apreciação.
Resta, pois, analisar os cálculos trazidos.
O que passo a fazer agora. 1.
DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, temos que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento/sentença, ou seja, 07/03/2025.
Já a incidência da taxa SELIC necessita partir do evento danoso.
Nesse caso, a data da primeira cobrança ilegítima: 01/12/2021.
Em seus cálculos, a parte autora acerca quanto à correção monetária.
Todavia, apresenta taxa de juros fixa de 1,14% a.m. .
A SELIC, todavia, é variável.
O Banco, entretanto, apresenta informações condizentes com as orientações dadas.
A título de curiosidade, insiro abaixo o cálculo realizado por este magistrado: Observa-se pouca diferença entre valor acima (R$ 2.792,99) e aquele apontado pelo réu (R$ 2.865,66).
Existiu, porém, bastante divergência quando comparado ao exigido pela autora (R$ 2.973,76). 2.
DOS DANOS MATERIAIS No que se refere aos danos materiais, observo novo equívoco da requerente.
Pelo que se observa à página 1 do id. 163426648, ela somou todos os descontos, de maneira a incidir juros e correção do valor em sua integralidade desde a primeira cobrança.
Proceder dessa forma geraria a incidência de mais juros e correção do que o devido, trazendo prejuízo à ré.
Em verdade, o correto seria a aplicação dos consectários legais a partir das datas dos pagamentos, separadamente.
Mais uma vez a requerida procedeu bem, conforme se observa às páginas 2 e 3 do id. 169169059.
Observo que ela se utilizou dos exatos valores apontados pela autora quando trouxe aos autos o Histórico de Crédito (id. 104951977).
A fim de sanar quaisquer dúvidas, este magistrado procedeu aos cálculos novamente: Por fim, necessária a atualização do valor a ser compensado: R$ 2.855,83 - R$ 1.201,33 = R$ 1.654,50 4.
DO VALOR FINAL R$ 2.792,99 (dano moral) + R$ 1.654,50 (dano material considerada a compensação) = R$ 4.447,49 5.
DAS CONCLUSÕES Conforme se observa, os cálculos trazidos pelo banco requerido divergem em apenas R$ 68,26 daqueles efetuados acima.
Possivelmente, as datas finais ou o dia do mês nas efetivações dos descontos ficaram divergentes.
Ainda assim, melhor lógica não há que considerar legítimos os valores apontados pelo requerido. 6.
DO DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, no mérito, a julgo procedente.
Declaro como devido o valor final de R$ 4.515,75 (quatro mil quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).
Considerando que se alcançou integralmente o valor devido mediante depósito voluntário (id. 166824869), não existindo mais riscos à execução, considero satisfeita a obrigação estabelecida e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc.
II, do Código de Processo Civil.
Proceda a Secretaria de Vara da seguinte forma: I) Intimem-se as partes para - em 10 (dez) dias - apresentarem manifestação ou recurso.
II) Ausente pronunciamento de ambas dentro do prazo: II.a) Expeça-se alvará de R$ 4.515,75 (quatro mil, quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) para a conta da autora; II.b) Todo o remanescente alcançado mediante depósito voluntário deverá ser devolvido à ré, também mediante alvará.
II.c) Após tais expedientes, arquivem-se os autos.
III) Existindo manifestação ou recurso por parte de algum dos litigantes, ignore-se a ordem dada no tópico anterior e direcionem os autos à fila apropriada para apreciação. Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Sobra (CE), data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito -
04/09/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172381325
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04/09/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172381325
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04/09/2025 17:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/09/2025 17:00
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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27/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
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27/08/2025 10:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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26/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 20/08/2025. Documento: 169193479
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19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169193479
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18/08/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169193479
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18/08/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 14:27
Juntada de Petição de Embargos
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15/08/2025 13:08
Conclusos para despacho
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14/08/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025. Documento: 167590421
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167590421
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167590421
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05/08/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167590421
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05/08/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 04:54
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
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29/07/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163718793
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163718793
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04/07/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163718793
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04/07/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 12:50
Conclusos para despacho
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04/07/2025 12:50
Processo Reativado
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03/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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26/06/2025 15:35
Juntada de decisão
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02/05/2025 09:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/05/2025 09:49
Alterado o assunto processual
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02/05/2025 09:49
Alterado o assunto processual
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02/05/2025 09:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 25/04/2025. Documento: 151855184
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24/04/2025 04:55
Decorrido prazo de FIDEL ALVES MOURA em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151855184
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23/04/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151855184
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23/04/2025 11:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/04/2025 11:26
Conclusos para decisão
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23/04/2025 11:25
Juntada de Certidão
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23/04/2025 11:20
Juntada de Petição de recurso
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17/04/2025 00:17
Decorrido prazo de WELLINGTON BRUNO ALVES MOURA em 16/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 137110982
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137110982
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02/04/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137110982
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07/03/2025 09:30
ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
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17/02/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 16:49
Juntada de Petição de réplica
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24/01/2025 00:21
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
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21/01/2025 10:20
Juntada de Petição de contestação
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19/12/2024 08:36
Decorrido prazo de QUITERIA VILTA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
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03/12/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 14:45
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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01/12/2024 18:41
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/11/2024 00:30
Não confirmada a citação eletrônica
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 106006962
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 106006962
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12/11/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106006962
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12/11/2024 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:56
Juntada de Certidão
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01/10/2024 15:55
Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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30/09/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 00:00
Publicado Decisão em 19/09/2024. Documento: 104953158
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18/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104953158
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17/09/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104953158
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17/09/2024 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/09/2024 09:40
Conclusos para decisão
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17/09/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 09:40
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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17/09/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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