TJCE - 0000086-47.2007.8.06.0142
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 20:21
Remessa
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16/05/2025 20:21
Baixa Definitiva
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16/05/2025 20:21
Transitado em Julgado
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16/05/2025 20:21
Transitado em Julgado
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16/05/2025 20:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 02:20
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 02:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000086-47.2007.8.06.0142 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Francisco Pereira da Silva - Recorrente: Antonio Pereira Lô - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E ANTONIO PEREIRA LÔ CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE OS PRONUNCIOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA VALMIR PEREIRA LÔ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPUTADO AOS RÉUS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NA FASE DE PRONÚNCIA, EXIGE APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO, QUE SERÁ ANALISADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.4.
AQUI O STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO É A EXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA JUDICIALIZADA APTA A SUSTENTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA CORREÇÃO OU NÃO DA REFERIDA TESE.5.
NESSE CONTEXTO, DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, DEPREENDE-SE HAVER MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, OS QUAIS SÃO CONSUBSTANCIADOS NOS SEGUINTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS: A) COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME (CONFLITO ENTRE OS ENVOLVIDOS), B) OS RÉUS FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO MOMENTO DO HOMICÍDIO, C) TESTEMUNHAS OCULARES PRESENCIARAM A AÇÃO E NARRARAM OS FATOS EM JUÍZO.6.
ESSES FATOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI.
A ALEGAÇÃO DEFENSIVA SOBRE POSSÍVEIS CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE É O JUÍZO NATURAL DA CAUSA.
ESTE PODERÁ EXAMINAR O MÉRITO DA QUESTÃO E ESCOLHER A VERSÃO DOS AUTOS QUE CONSIDERAR DEVIDAMENTE COMPROVADA, EM RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR.7.
QUANTO AO PLEITO DE DECOTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, TENHO QUE ESTE NÃO MERECE PROSPERAR.8.
DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 3 DO TJCE: ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.¿9.
AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FORAM FUNDAMENTADAS ADEQUADAMENTE.
O MOTIVO FÚTIL ESTÁ CONFIGURADO PELA PRÉVIA CONTENDA ENTRE OS ENVOLVIDOS, COM A DESPROPORÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A GRAVIDADE DO DELITO, SENDO AMPARADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS.10.
NO QUE TANGE À QUALIFICADORA DO RECURSO DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CPB), ENTENDO QUE A SENTENÇA FUNDAMENTOU SUA IMPUTAÇÃO DE FORMA IDÔNEA, EIS QUE O FATO DE A VÍTIMA NÃO PORTAR NENHUMA ARMA E SER SURPREENDIDA NA SUA RESIDÊNCIA PELO SEU IRMÃO E AFILHADO DESFERINDO-LHE GOLPE DE FACA COM ANIMUS NECANDI É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ELEMENTO SURPRESA, NÃO PODENDO SE AFIRMAR QUE ELA SEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS.11.
PORTANTO, MANTENHO A PRONUNCIA DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISO II E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 93, X DA CF/88.IV.
DISPOSITIVO 12.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, X; CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.094.775/MG, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, J. 16/09/2024, DJE 18/09/2024; TJCE, RSE N. 00006048520198060087, REL.
DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 09/05/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.689.316/SC, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, J. 19/02/2025, DJE 24/02/2025; STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 18/05/2021, DJE 19/05/2021; STJ, RESP 1948352/MG, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 12/11/2021, DJE 15/11/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000086-47.2007.8.06.0142, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Luis Francivando Rosa da Silva (OAB: 7301/PI) - Shelby Moreira Finicelli (OAB: 5684/AM) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
02/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 11:17
Mover Obj A
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02/04/2025 11:16
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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02/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:56
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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01/04/2025 15:37
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 14:00
Julgado
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28/03/2025 15:17
Conclusos para despacho
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28/03/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 12:48
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/03/2025 11:13
Inclusão em Pauta
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24/03/2025 11:13
Para Julgamento
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21/03/2025 13:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
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06/03/2025 10:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/02/2025 20:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/02/2025 20:32
Juntada de Petição
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28/02/2025 20:32
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/02/2025 15:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/02/2025 11:29
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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31/01/2025 12:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/01/2025 11:51
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2025 11:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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