TJCE - 0203887-26.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 10:18
Remessa
-
15/05/2025 10:18
Baixa Definitiva
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15/05/2025 10:16
Transitado em Julgado
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15/05/2025 10:16
Transitado em Julgado
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15/05/2025 10:16
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:23
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 02:21
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 02:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203887-26.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Roberio Gomes Carneiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DEFENSIVO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBERIO GOMES CARNEIRO OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 182/185) PROFERIDA PELO JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, À SANÇÃO 02 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM FACE DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 386, V E VII, DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO COERENTES, FIRMES E CONVERGENTES QUANTO À ABORDAGEM, APREENSÃO DA ARMA E MUNIÇÕES.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A VALIDADE E SUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO COMO PROVA IDÔNEA, QUANDO AUSENTE PROVA DE PARCIALIDADE.5.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RISCO OU LESIVIDADE CONCRETA.6.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO PROVA DE EFETIVA LESIVIDADE. 2.
O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO É PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO AUSENTE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ARTS. 386, V E VII; CP, ARTS. 59 E 68; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 718.028/PA, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/02/2022; STJ, AGRG NO HC 626.888/MS, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 02/08/2022; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
02/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:29
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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02/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 11:24
Mover Obj A
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02/04/2025 11:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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01/04/2025 15:56
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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28/03/2025 16:55
Juntada de Acórdão
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28/03/2025 10:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/03/2025 10:00
Julgado
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27/03/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 13:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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20/03/2025 12:52
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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20/03/2025 11:20
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 11:18
Para Julgamento
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12/03/2025 17:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 13:17
Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 09:21
Conclusos para despacho
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02/10/2024 19:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/10/2024 19:55
Juntada de Petição
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02/10/2024 19:55
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 21:44
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/09/2024 21:44
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 21:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/09/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 17:34
Distribuído por sorteio
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26/09/2024 09:29
Registrado para Retificada a autuação
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26/09/2024 09:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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